0054481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0054481
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002619
Nr Documento: RL199203240054481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9496b22f69cb88d802568030000aa29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054481.A6
Sumário
Obsta à resolução do contrato de arrendamento a permanência no prédio arrendado de familiares do arrendatário, que dele dependam economicamente.