0074701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0074701
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Despejo, Contrato a favor de terceiro, Representação, Locatário, Confirmação, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018642
Nr Documento: RL199401180074701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acdb3bb9e5c9c09e802568030002d6ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074701.79
Sumário
Estando provado que entre autor (senhorio) e o pai do réu, em 01/07/1973, se celebrou um contrato de arrendamento em torno da fracção predial ajuizada para habitação apenas do réu, sua irmã e mãe destes, e que só estes passaram a residir habitualmente no arrendado, então, face à época dos factos, formou-se um contrato a favor de terceiros, sendo arrendatários não o pai do demandado, mas este, sua irmã e mãe destes, simultânea mas individualmente. Daí que seja um impossivel jurídico declarar-se a caducidade do contrato de arrendamento por morte do pai do réu. Falece, também, razão ao senhorio em obter despejo do demandado, se, após o falecimento do pai deste, aceitou do demandado, a título de renda, retribuições mensais do aludido contrato e o intimou directamente para a legitima majoração anual do valor da renda. Impõe-se a condenação por litigância de má fé quando o autor nega, omite ou distorce factos do seu conhecimento pessoal, de modo voluntário, e com o fim de obter sucesso sentenciante. Em tal caso, sendo abastado proprietário, é adequada a multa de 10 Ucs., e de 150000 escudos a pedido e explicitada indemnização pelo demandado.