0070636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0070636
Acórdão
Descritores: Agravo, Poderes do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014739
Nr Documento: RL199403170070636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/953310f3cf48c7858025680300024d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070636.D4
Sumário
No agravo em separado, o tribunal ad quem tem os seus poderes instrutórios limitados à possibilidade de pedir ao tribunal inferior as peças enunciadas no numero 3 do artigo 742 do CPC. Se as certidões juntas não bastarem para a prova cabal dos factos versados no recurso, e o tribunal ad quem não se encontrar em condições de julgar conscientemente e com segurança a matéria do recurso, essa deficiência de instrução conduz ao improvimento do recurso.