0078985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0078985
Acórdão
Descritores: Prisão, Arguido, Apresentação, Interrogatório do arguido, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019443
Nr Documento: RL199409150078985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/529172129c27ce388025680300049d96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078985.A3
Sumário
O arguido detido, por mandado do Juiz, deve ser submetido a interrogatório pelo Juiz no prazo de 48 horas e exercido esse prazo deve, de imediato, ser restituído à liberdade.