046910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046910
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056833
Nr Documento: SA120010522046910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd5f9ad20676675a80256ba3002b97b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046910.9F
Sumário
A legitimidade das partes, declarada de uma forma tabelar e genérica no despacho saneador, pode ainda voltar a ser apreciada em concreto, na sentença (art°. 510, n° 3, do CPC, na actual redacção). Se o A. numa acção de responsabilidade civil extracontratual, não alega nem demonstra que deve ser ele a suportar o prejuízo decorrente dos danos havidos em veículo automóvel, há-de ser considerado parte ilegítima relativamente á indemnização requerida por estes.