01655/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01655/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16545
Nr Documento: SA12013110501655
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ea0b1f0abebf79f80257c21005a7069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01655.13.CF
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984 actualmente não vigente, ligada à situação concreta, sem capacidade para extravasar do caso sujeito e solucionada segundo raciocínio e considerações jurídicas em que não se verifica erro ostensivo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, em representação da sua associada A…………….., interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 3 de Maio de 2013, que concedeu provimento parcial a recurso interposto pelo Município do Porto de uma sentença que anulara uma deliberação da Câmara Municipal do Porto que puniu disciplinarmente a associada do SINTAP com pena de demissão. O Município do Porto interpôs recurso subordinado do mesmo acórdão. 2. Para o que agora cumpre decidir interessa considerar o seguinte: a) A Câmara Municipal do Porto aplicou à referida associada do SINTAP uma pena disciplinar de demissão; b) O TAF do Porto anulou essa deliberação, além do mais, por procedência do vício de prescrição do procedimento disciplinar; c) O acórdão recorrido, em parcial provimento de recurso interposto pelo Município do Porto, revogou a sentença no segmento em que na mesma foi julgada procedente o fundamento de ilegalidade relativo à violação do art.º 4.º do Dec. Lei n.º ED/84 (prescrição do procedimento disciplinar) e da excessiva desproporção da pena disciplinar, mantendo-a no mais. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O recorrente principal sustenta, com interesse para apreciação dos requisitos de admissão do recurso, que está em causa a aplicação ao seu representado “de uma pena disciplinar de despedimento, o que consubstancia questão de relevância social, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 150.º do CPTA, determinante da admissibilidade do presente recurso”, como vem sendo decidido pela jurisprudência que refere. Esta alegação, induz a ideia de que, contra o que tinha sido decidido em 1ª instância, resulta do acórdão recorrido a manutenção da pena de demissão aplicada pela deliberação camarária ao trabalhador que o Sindicato representa neste processo. O que uma leitura isolada do dispositivo do acórdão pareceria confirmar, uma vez que revoga a sentença na parte em que julgou procedente o fundamento de ilegalidade da “excessiva/desproproção da pena disciplinar”. Mas não é assim. O que o acórdão considerou, e essa é medida da revogação da sentença nessa parte, foi que se impunha que, em vez de avançar para o conhecimento relativo a esse fundamento de invalidade da decisão punitiva, o tribunal de 1ª instância tivesse considerado prejudicada a sua apreciação. Depara-se, portanto, uma situação em que, apesar da improcedência de alguns dos vícios imputados ao acto impugnado, se mantém a anulação deste, pelo que, sem prejuízo do que possa resultar de eventual reexercício do poder disciplinar, o trabalhador não está actualmente afectado por sanção disciplinar expulsiva. Assim, não subsistindo o pressuposto em que o recorrente ensaiou a demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e não se vislumbrando nas questões colocadas nas alegações, em confronto com o teor do acórdão recorrido, algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, não pode admitir-se o recurso. Com efeito, o que está em causa nas alegações do recorrente principal é, somente, a questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984, solucionada segundo raciocínio e considerações jurídicas em que não se verifica erro ostensivo. E, além de que se trata de regime jurídico actualmente não vigente, os termos em que a questão vem colocada, intrinsecamente ligados à situação concreta, não são idóneos a suscitar a discussão de um problema cuja solução possa assumir repercussão que extravase do caso sujeito. 4. Não admitido o recurso principal, caduca o subordinado (art.º 682.º, n.º 3, do CPC). 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente principal nas custas. Lisboa, 5 de Novembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira. Segue acórdão de 9 de Dezembro de 2013 Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública pede a reforma do acórdão de fls. 613 e ss. quanto a custas, alegando isenção ao abrigo da al. h) do n.º 1 do art.º 4º do Regulamento das Custas Processuais. Não houve oposição. Vistos os autos, conclui-se que a reclamação é procedente nos termos das disposições conjugadas das alíneas f) e h) do art.º 4º do Regulamento das Custas Processuais, considerando que, de acordo com a declaração de rendimentos para efeitos de IRS, o associado em defesa de cujos interesses sócio-profissionais o recorrente litigou auferiu rendimento ilíquido inferior a 200 UC (vid. Ac. de uniformização de jurisprudência n.º 5/2013, publicado no Diário da República, Série I, de 17/5/2013). Pelo exposto, reforma-se o acórdão no sentido de que não são devidas custas. Lisboa, 9 de Dezembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.