070163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070163
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Abalroação, Nexo de causalidade, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021040
Nr Documento: SJ198210270701632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2b56d971efa106a802568fc003ac475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070163.33
Sumário
Versam sobre questões de direito e são, por isso, de considerar não escritas as respostas a quesitos que tratam de comportamentos a adoptar por navios à face de regras legais. Não são de considerar não escritas as respostas a quesitos que ampliam conhecimentos de ordem técnica, se estes nada têm a ver com o direito. Se um navio mostrava sinais próprios de navio desgovernado, isto é, dois faróis de luz vermelha, visíveis a duas milhas; se um segundo navio avistou aquele a cerca de duas milhas e logo reduziu a sua marcha; e se um terceiro navio avistou o primeiro a três quartos de milha, apesar de haver boa visibilidade, e passou entre a proa do primeiro e um outro barco; tendo-se verificado duas colisões entre o primeiro e o terceiro e depois, em consequência dessas colisões, um choque entre o segundo e o terceiro, foi este o causador do último abalroamento. Daí a obrigação das suas seguradoras de indemnizarem os prejuízos sofridos de acordo com o preceituado nos artigos 668 do Código Comercial, 3. da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1910 aprovada pela Lei de 7 de Maio de 1913 e confirmada e rectificada pela carta de 12 de Julho de 1913, e 483, 562, 564 e 566 do Código Civil.