0301/24.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0301/24.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar
Recorrente: Instituto Politécnico de
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32932
Nr Documento: SA1202411280301/24
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba10d2fc6f2a384e80258bea0044e38a
Sumário
É de admitir revista de decisão cautelar contraditória nas instâncias, em que a questão contende com a extensão do prazo de prescrição disciplinar ao prazo penal, dadas as dúvidas legítimas sobre o seu mérito e a relevância jurídica e social da mesma.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: INSTITUTO POLITÉCNICO ... - requerido neste processo cautelar - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «revista» do acórdão do TCAN - de 27.09.2024 - que decidiu conceder provimento à «apelação» do requerente AA e, dessa forma, revogar a sentença do TAF do Porto - de 25.06.2024 - e julgar procedente o pedido de suspensão de eficácia do acto de 28.12.2023 do seu Presidente, pelo qual foi aplicada ao requerente cautelar a pena disciplinar de despedimento. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O ora recorrido - AA - apresentou «contra-alegações» em que defende - além do mais - a não admissão do recurso de revista por falta de verificação dos necessários e legais pressupostos - artigo 150º, nº1, do CPTA. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. O requerente cautelar «pediu» ao tribunal administrativo a suspensão de eficácia da «decisão do Presidente do INSTITUTO POLITÉCNICO ..., de 28.12.2023», que - no culminar de procedimento disciplinar - lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento. A título de fumus boni juris o requerente cautelar apontou ao acto suspendendo várias ilegalidades, a saber: a) Prescrição das infracções disciplinares que lhe são imputadas; b) Nulidade do procedimento disciplinar decorrente do indeferimento de produção de diligências de prova [testemunhal] solicitadas pelo requerente - em violação do disposto no artigo 218º nº2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [LGTFP]; c) Nulidade do procedimento disciplinar decorrente da violação do disposto no artigo 201º nº2 da LGTFP e dos artigos 129º, 130º e 138º, do CPP; d) Violação do princípio da proporcionalidade - consagrado no artigo 7º do CPA - no que tange à sanção disciplinar aplicada; e) E erro na apreciação dos pressupostos de facto. O tribunal de 1ª instância - TAF do Porto - procedeu à «apreciação perfunctória» de tais ilegalidades e considerou que não era provável o julgamento de procedência da acção principal - a intentar - com base em qualquer delas. Assim, por falta de verificação, desde logo, do indispensável requisito do fumus boni juris deu como prejudicada a apreciação dos demais requisitos - periculum in mora e ponderação de interesses - e julgou improcedente o pedido cautelar, dele absolvendo o requerido. Quanto à ilegalidade consubstanciada na invocada «prescrição das infracções disciplinares», na sentença concordou-se com a subsunção efectuada em sede disciplinar, onde se atribuiu relevância penal aos factos, em abstracto, e por tal razão se decidiu pela extensão do prazo de prescrição do artigo 178º, nº1, da LGTFP, aos prazos penais. O tribunal de 2ª instância - TCAN - concedeu provimento à «apelação» do requerente, revogou a sentença aí recorrida, e julgou procedente o pedido cautelar suspendendo a eficácia da decisão punitiva de despedimento. Para tanto, entendeu que se verificava o fumus boni juris no segmento da «prescrição das infracções disciplinares» - artigo 178º da LGTFP -, e apreciou e julgou procedentes os outros dois requisitos legais exigidos para a concessão da pretendida providência cautelar. Para lograr o preenchimento do «bom direito», o acórdão do tribunal de apelação entendeu que os factos qualificados como «infracção disciplinar» - a saber, sumariamente, dar sapatadas nas nádegas de alunas, ou segurá-las pelas nádegas quando subiam paralelas no decurso de aula de ginástica; referir, perante uma turma de alunos, que esta aluna vai ter mais um ponto por me abrir as pernas, aquando da execução por uma aluna de um exercício de espargata ou dizer a uma aluna que um top tinha as medidas certas para ela e que seria um prazer que esta participasse nas aulas com o peito à mostra, levando a que as visadas se sentissem importunadas, constrangidas, desconfortáveis - não eram susceptíveis de integrar o «crime de importunação sexual» - previsto no artigo 170º do CP - e, por isso, se verificava a prescrição de um ano prevista na 1ª parte do nº1, do artigo 178º da LGTFP. Efectivamente, diz-se no acórdão o seguinte: «Em suma, e como assim julgamos, o tipo de expressões verbais utilizadas pelo arguido, assim como a sua postura física para com as alunas visadas, não é passível de ser subsumido no tipo legal de crime a que se reporta o artigo 170º do Código Penal, desde logo na sua dimensão objectiva, e tendo-o sido pelo tribunal a quo, para efeitos da qualificação simultânea dos factos, como integrante de responsabilidade disciplinar e responsabilidade criminal, e da aplicação do prazo de prescrição do ilícito criminal, sai violado o princípio da intervenção mínima, que determina que quando o bem violado seja irrelevante, o direito penal está impedido de intervir». Agora é o requerido cautelar - INSTITUTO POLITÉCNICO ... - que discorda, e vem pedir «revista» do assim decidido pelo tribunal de apelação apontando erro de julgamento de direito ao respectivo acórdão. Alega, em suma, que o «acórdão recorrido» erra de direito ao afastar a extensão do prazo de «prescrição da infracção disciplinar» ao prazo de prescrição penal por referência ao crime de «importunação sexual» - artigo 170º do CP - com base nos factos imputados ao arguido - requerente cautelar - não serem susceptíveis de integrar, mesmo em abstracto, tal tipo de crime. E sublinha a relevância, sobretudo social, da questão, com especial enfoque na respectiva comunidade educativa. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. E que a relevância jurídica fundamental se verifica quando se esteja - designadamente – perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a respectiva solução envolve a aplicação conjugada de diversos regimes jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha já suscitado dúvidas sérias na jurisprudência ou na doutrina. Por seu lado, a relevância social fundamental aponta para questão que apresente contornos indiciadores de que a respectiva solução pode corresponder a paradigma de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias revestidas de particular repercussão na comunidade. Convém ainda salientar que o carácter excepcional da revista tem sido especialmente sublinhado, por esta Formação, relativamente aos processos cautelares, exigindo-se-lhe rigor acrescido, e sublinhando-se que não se justifica admitir revistas de decisões cautelares de 2ª instância salvo quando nelas se discutam aspectos do regime jurídico específico da tutela cautelar ou que a ela se confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. Feita esta apreciação, e tendo bem presente o que ficou dito nos 3 últimos parágrafos, cremos que se nos impõe admitir a presente revista, apesar do rigor acrescido exigido para a sua admissão por se tratar de processo cautelar. É certo que não está em causa qualquer aspecto do regime jurídico específico da tutela cautelar, mas antes a questão de saber se no caso se justifica ou não a extensão do prazo de prescrição disciplinar ao prazo de prescrição penal, tal como entendeu a autoridade administrativa, e confirmou a sentença do tribunal de 1ª instância. A questão, mesmo em abordagem perfunctória, é juridicamente relevante e complexa, tendo, aliás, obtido decisões contraditórias por parte dos tribunais de instância, o que desde logo aconselha a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição administrativa para dissipar dúvidas. E é uma questão central para o destino deste processo cautelar e até do processo principal, pois que o entendimento aqui sufragado quanto à mesma constituirá óbvia sugestão ao sentido de julgamento a fazer neste último. Será de relevar, também, a circunstância da questão litigada versar sobre matéria revestida de particular repercussão na comunidade, particularmente na constituída pelo universo pessoal ligado ao instituto recorrente. Por fim, o facto de a jurisprudência vir entendendo que para o prazo de prescrição penal ser aplicável o que a lei exige é que os factos em causa no processo disciplinar também consubstanciem, em abstracto, a prática de crime, sendo que tal alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime o do exercício do direito de queixa-crime, acaba por gerar «legítimas dúvidas» quanto ao mérito do entendimento expendido no acórdão recorrido, a justificar esclarecimento por parte do tribunal de revista. Importa, pois, quebrar neste caso a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e admitir o aqui interposto pelo requerido cautelar INSTITUTO POLITÉCNICO .... Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir as revistas. Sem custas. Lisboa, 28 de Novembro de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.