9931618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931618
Acórdão
Descritores: Facto ilícito, Dano emergente, Dever de indemnizar, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028844
Nr Documento: RP200005259931618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8722ed5010e8a5d802569110038689aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931618.E6
Sumário
Se os representantes da sociedade ré sabiam que uma máquina para venda de tabaco, que se encontrava nas suas instalações, pertencia ao autor e ordenaram a remessa dela para a sucata onde foi destruída, há responsabilidade extracontratual da ré, por facto ilícito culposo, com obrigação de indemnizar o autor pelo dano emergente dessa voluntária destruição. Não há lugar porém a indemnização por lucros cessantes se o autor teve conhecimento da destruição da máquina e esta, sendo bem fungível, não foi por ele substituída por outra. Sempre que o tribunal verificar um dano mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório, na parte que não considerar provada, para execução de sentença.