9440138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9440138
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Violação, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014415
Nr Documento: RP199503029440138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dececc21ef8b03a8025686b0066aa29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440138.3B
Sumário
A autorização para usar e (ou) utilizar uma obra literária não significa que se pudesse manuscrevê-la ou reproduzi-la, ainda que parcialmente. Ainda que a autorização dada pudesse abranger a reprodução por cópia, tal utilização devia ser acompanhada da indicação do mesmo autor, do título da obra e demais características identificativas. Tal ónus só deixaria de existir se não fosse possível saber ou obter as referências a que alude o artigo 76 n.1 alínea a) do Código de Direitos de Autor, sendo que para ajuizar de tal impossibilidade se deve atender a conceitos como os de " boa - fé " e de " bonus pater familiae " .