0030473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030473
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Julgamento equitativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029108
Nr Documento: RP200005110030473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7b9247d11eebf93802569120034b805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030473.81
Sumário
Na atribuição a um dos ex-cônjuges da casa de morada da família, não há qualquer hierarquia entre os factores previstos no artigo 84 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, podendo o julgador, em cada caso concreto, privilegiar alguns desses factores ou desvalorizar outros, em ordem à solução mais justa apontada pelo senso comum.