O descritor "Julgamento equitativo" classifica 17 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 76.5% |
| TRP | 3 | 17.6% |
| TRL | 1 | 5.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Julgamento equitativo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.