Será de recorrer à figura da interpretação conforme à Constituição e, adequando o regime legal à configuração do direito de contraditório, de forma a assegurar o tratamento equitativo das partes e a...

I- O julgamento equitativo, previsto no art. 566º nº 3 do C. Civ., tem lugar se se fizer a prova da existência de danos e não puder ser averiguado o seu valor exacto; antes, porém, o tribunal deve...

I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e...

I - Válido tanto para os contratos consensuais, como para os contratos formais, o dever de agir de boa fé imposto no art.227º C.Civ. - a que subjaz clara intenção de protecção do tráfico ou comércio...

O julgamento de equidade, designadamente nos termos do nº3º do art.566º C.Civ., só tem cabimento quando se mostre esgotada a possibilidade de recurso aos elementos com base nos quais se determinaria...

Em acção de indemnização, a condenação no que se liquidar em execução de sentença só deve ter lugar depois de esgotadas todas as possibilidades de condenação em montante líquido, conferidas por um...

Na atribuição a um dos ex-cônjuges da casa de morada da família, não há qualquer hierarquia entre os factores previstos no artigo 84 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, podendo o julgador, em cada...

I - O julgamento segundo a equidade só é possível quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 4, do Código Civil. II - A disposição do artigo 849 está abrangida na previsão da...

Sob pena de violação do disposto no artigo 32, n. 5, da Constituição da República Portuguesa e da nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea a), do Código de Processo Penal, está impedido de...

I - A valorização possível do dano mediante juízo de equidade afasta a hipótese de vir a ser relegada para liquidação em execução de sentença. II - A aceitação legal da ressarcibilidade do dano não...