5941/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

a) Nos termos do artigo 2º nº 2 do Dec.Lei nº 134/98, de 15 de Maio, o requerimento de medidas provisórias deve ser instruído com todos os elementos de prova. b) Não deverá, contudo, ser liminarmente indeferido esse requerimento se a dita prova constar dos documentos juntos com a petição do recurso contencioso, a apensar nos termos do artigo 78º nº l da LPTA.