9520585 - Tribunal da Relação do Porto

I - O exercício do direito de preferência relativo à transmissão de propriedade sobre prédios rústicos tem como causa final um emparcelamento surgido por preocupações de rentabilidade agrícola e hoje, também, de carácter ambiental. II - O preferente, nos termos do artigo 1410 do Código Civil, apenas está obrigado a depositar o preço devido nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus, abrangendo a expressão " preço devido " apenas a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente.