9110284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9110284
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Transmissão do arrendamento, Sucessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002383
Nr Documento: RP199201289110284
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA PRIMEIRA SECçãO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de52e9d822d5875d8025686b00662addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110284.04
Sumário
A transmissão da posição do arrendatario para habitação a favor dos parentes com mais de um ano nos termos do artigo 85, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro ( Regime do Arrendamento Urbano ), depende da convivencia com o arrendatario, no ultimo ano de vida deste, sendo irrelevante a verificação de qualquer facto justificativo da falta dessa convivencia.