0041474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0041474
Acórdão
Descritores: Indemnização de antiguidade, Despedimento, Cálculo, Sentença, Reintegração, Obrigação ilíquida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024681
Nr Documento: RL199811180041474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc2708fbd61278d8802569990053514fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041474.C4
Sumário
Na fixação da indemnização de antiguidade devida em consequência da declaração da ilicitude do despedimento, deve atender-se à data da prolação da sentença da 1ªinstância e não do trânsito em julgado do acórdão proferido por via de recurso, artº13º da LCCT/89. A opção pela indemnização da antiguidade em vez da reintegração, implica que o contrato de trabalho se tenha de considerar extinto por vontade do trabalhador, a partir da data do trânsito da sentença em 1ªinstância. Ainda que uma obrigação seja certa na sua existência não poderá ter-se por líquida se o seu montante não está fixado