015331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015331
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo c, Colecta, Sociedade comercial, Estudo tecnico, Materia colectavel, Reclamação
Sumário
E de manter a colecta de contribuição industrial, grupo C, liquidada com referencia ao ano de 1961, a uma sociedade comercial que nesse ano exerceu apenas a actividade de elaboração de estudos tecnicos, classificada pela rubrica de "Comercios não especificados", e que não reclamou oportunamente do rendimento tributavel que lhe foi fixado.