018051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018051
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Caso resolvido, Falta de interposição do recurso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Tavares , Antonio
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004510
Nr Documento: SA119830224018051
Data de Entrada: 03/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1daf909388b8df5802568fc00383b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018051.3A
Sumário
O despacho ou deliberação que, mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, decide de igual modo pretensão ja anteriormente formulada, pelo mesmo interessado, e acto administrativo, meramente confirmativo. Os actos confirmativos, por carecerem de força executoria propria, não são susceptiveis de recurso contencioso, pelo que, tem de se rejeitar o que deles tenha sido interposto.