9751258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9751258
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato, Declaração negocial, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022776
Nr Documento: RP199801269751258
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d73c449ce850b728025686b00671041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751258.73
Sumário
Nos contratos formais, como é o de seguro, à declaração negocial não pode ser atribuído um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento. No contrato de seguro em nome próprio em que se garante o risco de incêndio de determinados bens que se é dono, não estão abrangidos os bens de terceiros porventura existentes nas respectivas instalações.