9240345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9240345
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Prazo, Excepção peremptória, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007633
Nr Documento: RP199302119240345
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53a9b877e0d97bf68025686b00665947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240345.96
Sumário
Visando o preceito do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano directamente o conteúdo do contrato de arrendamento com abstracção dos factos que lhe deram origem, aplica-se aos contratos celebrados antes de 15/11/1990. A denúncia faz cessar a relação contratual, mas não opera de imediato. Enquanto tal relação subsiste, o inquilino conserva, naturalmente, essa qualidade, ainda que o senhorio venha a fazer a denúncia do contrato; só a perde quando a denúncia passa a produzir efeitos. Se até ao termo do prazo ou da renovação o inquilino tiver permanecido no prédio arrendado desde há vinte anos, ou mais, o senhorio não tem o direito de denunciar o contrato por, alegadamente, necessitar do prédio para sua habitação. O decurso daquele prazo constitui matéria de excepção peremptória enquanto oposição de contra-factos, excludentes ou paralizantes da potencialidade jurídica da denúncia. A referida excepção, que não é do conhecimento oficioso, tem de ser invocada em momento próprio, ou seja, na contestação.