0063749 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apesar de o arguido não ser titular da conta sacada, mas um seu familiar, comete um crime de emissão de cheque sem provisão, quando preenche e entrega um cheque, depois de pedir à titular da conta que o assine, sabendo o arguido que a conta não dispunha de provisão suficiente e que a sua conduta era proibida por Lei.