0063749 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0063749
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037866
Nr Documento: RL200112130063749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd72975274c1711080256bc800363b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0063749.19
Sumário
Apesar de o arguido não ser titular da conta sacada, mas um seu familiar, comete um crime de emissão de cheque sem provisão, quando preenche e entrega um cheque, depois de pedir à titular da conta que o assine, sabendo o arguido que a conta não dispunha de provisão suficiente e que a sua conduta era proibida por Lei.