96B342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B342
Acórdão
Descritores: Empreitada, Prazo, Denúncia, Defeito da obra, Caducidade, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031430
Nr Documento: SJ199702060003422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40e95fb1e9293c98802568fc003b5548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B342.4C
Sumário
Só a total omissão de fundamentação de facto ou de direito importa a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67. A oposição entre os fundamentos e a decisão a que alude o artigo 668 n. 1 alínea c) do citado Código é só a que ocorre no processo lógico entre as premissas de facto ou de direito e a decisão. A expressão "representante" é também conceito de facto. Não há presunção de caducidade do direito de denúncia de defeitos da obra quando o dono desta nunca a aceitou.