032398 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei não exige a prova do fim que o interessado pretende dar à certidão, bastando-se com a invocação desse fim, e, com a possibilidade da sua utilização em conformidade com ele. II - Na fase do processo da expropriação por utilidade pública que corre junto da entidade expropriante, é de reconhecer aos interessados o direito ao uso dos meios administrativos e contenciosos, para do processo de expropriação regulado no respectivo Código, e a possibilidade de negarem a passagem de certidões desse processo ao abrigo do art. 28 da LPTA.