2853/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 2853/99
Acórdão
Descritores: Incompetência, Em razão da hierarquia, Do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/66b365b31596db1c80256a48004c61a2
Sumário
O TCA é incompetente , em razão da hierarquia , para apreciar recurso interposto de acto praticado pelo Comandante-Geral da PSP, datado de 9-2-1999 , pelo qual não foi autorizada a colocação de um agente da PSP , no Supremo Tribunal de Justiça .