0213/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0213/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Executado, Venda, Hipoteca, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064367
Nr Documento: SA2200705230213
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c436157d42de412b802572f2004b0153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0213.07.F0
Sumário
O titular do direito de retenção pode reclamar o seu crédito garantido por tal direito na execução fiscal em que foi penhorado o imóvel de que é retentor, ainda que o executado não seja a pessoa obrigada à indemnização que justifica a existência do direito de retenção. O direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal, mas nem por isso o crédito deixa de poder ser pago pelo produto da sua venda. O credor hipotecário do promitente-vendedor não tem que intervir na acção interposta pelo promitente comprador, em que são pedidos a condenação em indemnização pelo incumprimento definitivo do contrato e o reconhecimento do direito de retenção, sendo-lhe oponível este direito, independentemente de tal intervenção.
Texto
1.1. A... e ..., residentes na Costa da Caparica, Almada, recorrem do despacho de 16 de Novembro de 2006 da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que não admitiu a reclamação de créditos que formularam no respectivo apenso à execução fiscal instaurada contra B..., residente na Amora, Seixal, para cobrança de crédito da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S. A., com sede em Lisboa. Formulam as seguintes conclusões: «a) b) c) d) e) f) g) h) Ao não admitir a reclamação de créditos dos ora recorrentes o Mmo. Juiz “a quo” violou o disposto no artº 759º do Código Civil, que deve ser interpretado no sentido de caracterizar o direito de retenção como uma verdadeira garantia real das obrigações, o qual não se encontra sujeito a registo, produzindo efeitos em relação às partes e a terceiros independentemente dele.De igual modo, houve violação do disposto nos art.sº 321º, e 329º, nº 1, ambos do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (CPT) os quais devem ser interpretados no sentido de que podem reclamar os seus créditos os titulares de um direito real de garantia sobre os bens penhorados.A legitimidade dos recorrentes para reclamarem o seu crédito resulta directamente do facto de serem titulares do direito de retenção sobre a fracção autónoma identificada e penhorada nos autos.Sendo a sequela uma consequência necessária do direito real, como o titular do direito de retenção tem o direito de ser pago pelo produto do bem sobre o qual incide aquele direito de preferência a outros credores, mesmo hipotecários, a coisa que constitui e garantia está especialmente afecta ao cumprimento da obrigação que se reclama.Assim, deverá entender-se que a pessoa do executado não prejudica aquela afectação jurídica.A reclamação de créditos era o meio processual adequado à satisfação dos legítimos interesses dos recorrentes enquanto titulares do direito de retenção.Quando assim não se entenda, então deverá considerar-se que houve violação do artº 56, nº 2 do Código de Processo Civil de 1967, aplicável por força do artº 2º, al. f) do Dec.-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (CPT), o qual deverá ser interpretado no sentido de que, no caso de se pretender valer a garantia hipotecária, a execução tem de correr sempre contra o possuidor da coisa onerada, podendo até correr apenas contra ele.Neste caso, e porque é do conhecimento oficioso, deveria ter sido declarada a excepção dilatória de ilegitimidade do executado com a consequente absolvição da instância e anulação de todo o processado, incluindo a venda efectuada e ordenado o cancelamento dos registos da penhora e subsequentes, nos termos dos art.sº 494º, nº 1, al. b), e 495º do Cód. Proc. Civil, aplicáveis por força do artº 2º, al. f) do Cód. Proc. Tributário. Nestes termos (…) deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se e sentença recorrida, considerando-se procedente a reclamação de créditos dos recorrentes, ou, se assim se não entender, ser declarada a ilegitimidade do executado com as consequências legais (…)». 1.2. Contra-alega a exequente CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S. A., concluindo deste modo: «a) b) c) d) e) f) g) A Caixa Geral de Depósitos SA celebrou com B..., contratos de mútuo, em 30.09.82 e 05.04.84, pelos valores de 255.000.000$00 e 50.000.000$00, respectivamente.Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, o executado constituiu hipoteca sobre um prédio rústico, composto de lote de terreno para construção de um edifício, sito no Largo ..., freguesia de Costa da Caparica, concelho de Almada, descrito na 2.ª C.R.P. de Almada sob o n.° 8.375, a fls. 29 do L.° B-23 que, entretanto, foi constituído em regime de propriedade horizontal, em 04.06.81;Por incumprimento dos citados contratos de mútuo, fez seguir contra o mutuário B..., execução fiscal, em 08.01.90;À data, encontravam-se oneradas com a referida hipoteca apenas as fracções que a exequente relacionou no seu requerimento, entre as quais se inclui a fracção “DR”, correspondente ao 7.° andar D do Bloco ...;Na sequência da venda judicial da fracção “DR”, os recorrentes vieram reclamar créditos fundando o seu pedido em sentença condenatória de C..., extraída na acção que intentaram contra o mesmo por incumprimento de contrato promessa que celebraram com o mesmo, que correu termos pela 1ª Secção, do 3º Juízo, do Tribunal Cível da comarca de Almada, sob o n.° 94/90;Dispõe o n.° 1 do artigo 865.°, do C. de Processo Civil como, aliás, o dispunha também o n.° 1 do artigo 329.°, do C. de Processo Tributário que só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos ou, podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados, respectivamente.Não decorre do título dado à reclamação que os reclamantes sejam credores do executado B.... Consequentemente, h) Por falta de título, nos termos do artigo 865.° n.°1 e 329.° n.° 1 do C. P. Tributário, à data aplicável, não pode o crédito reclamado por A... e ... ser verificado e, portanto, graduado, no apenso de reclamação de créditos da execução fiscal instaurada pela Caixa Geral de Depósitos SA contra B.... Mas, ainda que assim se não entenda, i) j) k) l) m) Nunca o crédito dos recorrentes e a garantia de que frui — direito de retenção, deverá preterir, em sede de graduação, o crédito da Caixa Geral de Depósitos SA, como é pretendido pelos recorrentes, porque frui de garantia de hipoteca registada em data anterior ao mesmo e, a suceder, seria violado o direito de igualdade entre os credores na satisfação dos respectivos créditos.A Caixa, ora alegante, à data da celebração do contrato de promessa de compra e venda e da acção intentada pelos reclamantes para reconhecimento do crédito e do direito de retenção que agora invocam, já beneficiava da aludida hipoteca constituída e registada a seu favor sobre a fracção autónoma “DP”, pelo que tinha interesse legítimo na causa e deveria ter sido demandada naquela acção.Contudo, como igualmente se pode verificar do articulado da acção que juntaram, como doc. n° 3, ao requerimento de reclamação de créditos, de fls. 4, e da sentença proferida que consta da certidão de fls. 60 a 63, a alegante, C.G.D., não foi demandada para a aludida acção, pelo que tal sentença também não lhe é oponível.Os recorrentes também invocam, agora em sede de alegações, a existência de eventuais irregularidades havidas no processo de execução fiscal, por não ter sido demandado o seu devedor C....Porém, à data da reclamação do seu crédito, em 18/08/92, nada disseram a este propósito, pelo que não é, em sede de recurso, o momento ou o lugar próprios para arguir eventuais nulidades que sempre teriam de se considerar sanadas, atenta a sua intervenção no processo e o disposto nos artigos 196° e 153º do Cód. Proc. Civil. Termos em que (…) deverá o deduzido recurso improceder, mantendo-se a decisão recorrida». O Exmº. Procurador-Geral Adjunto é de parecer que o recurso não merece provimento, pois o direito de retenção dos recorrentes, nos termos do artigo 759º nº 1 do Código Civil «só subsiste enquanto o seu titular não entregar o imóvel», não havendo tal direito depois da venda na execução, ocorrida em 29 de Julho de 1992. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «a) b) c) d) e) f) 2. São os seguintes os factos provados:A quantia exequenda provém de dívida resultante de um contrato de mútuo concedido pela exequente, CGD, ao executado.À ordem do processo de execução foi penhorado, em 18/9/91, a fracção autónoma designada pelas letras “DR”, art° 2941, da matriz predial urbana da Costa da Caparica, correspondente ao 7° andar direito, bloco ..., composta de três divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, três varandas e estendal no terraço de cobertura do 8° andar, do prédio sito na ..., Costa da Caparica.Este prédio foi adjudicado, em 29/7/92, à exequente CGD, através de proposta em carta fechada, pelo preço de 18.910.000$00.O crédito reclamado por A... e sua mulher ... respeita a um contrato pelo qual, em 23 de Abril de 1990, os reclamantes prometeram comprar a C... e este prometeu vender-lhes a fracção autónoma designada pelas letras “DR”, art° 2941, da matriz predial urbana da Costa da Caparica, correspondente ao 7° andar direito, bloco ..., composta de três divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, três varandas e estendal no terraço de cobertura do 8° andar, do prédio sito na ..., Costa da Caparica.Por sentença proferida na acção ordinária n° 94/90 do 3° Juízo, 1ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, intentada pelos reclamantes contra o referido C..., foi este condenado a pagar àqueles a quantia de 16.000.000$00 correspondente ao dobro do sinal, acrescida de juros moratórios à taxa legal desde a citação e até efectivo pagamento, declarando-se o direito dos ora reclamantes a reterem a fracção até efectivo pagamento da quantia referida.Pela Ap. 08/180588 foi registada na Conservatória do Registo Predial de Almada a aquisição da fracção “DR” referida em b) a favor de C...por compra a B...».3.1. O crédito reclamado pelos agora recorrentes foi admitido por despacho judicial de 7 de Março de 2001 (vd. fls. 56). Mais tarde foi proferida decisão que julgou improcedente a reclamação (fls. 65 a 66), mas que veio a ser revogada por obra de recurso jurisdicional que dela foi interposto (fls. 105 a 107). Porém, a final, a Mmª Juiz, ponderando que os reclamantes, agora recorrentes, embora gozando do direito de retenção sobre o imóvel penhorado, não eram credores do executado, decidiu «não admitir a reclamação de créditos em questão». Justificou que «o direito de retenção foi declarado por referência ao devedor C.... A execução fiscal em causa foi instaurada contra B.... Assim, o direito de retenção teria de efectivar-se em execução instaurada pelos reclamantes contra o referido C... ou, em sede de reclamação de créditos, mas em execução instaurada por outros credores contra o mesmo C.... Sendo a execução instaurada contra um outro devedor estranho ao direito de retenção e verificando-se que foi penhorado e vendido bem não pertencente ao executado, resta a dedução de embargos de terceiro e o pedido de anulação da venda». A este fundamento do despacho não adere o Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal que, não obstante, entende haver um outro motivo para que o direito dos recorrentes não possa ser atendido na presente execução: é que, de acordo com o nº 1 do artigo 759º do Código Civil, o direito de retenção «só subsiste enquanto o seu titular não entregar o imóvel», «não havendo tal direito depois da venda na execução, ocorrida em 29 de Julho de 1992». A Caixa Geral de Depósitos, por seu turno, defende, nas contra-alegações do recurso, que, não sendo os reclamantes credores do executado, carecem de título para intervir na reclamação de créditos; e, em todo o caso, não pode o seu crédito preferir ao da Caixa, que goza de hipoteca anteriormente registada, devendo ter sido demandada na acção intentada pelos recorrentes para declaração do seu direito de retenção, o que não aconteceu, pelo que a respectiva sentença não lhe é oponível. 3.2. Da matéria de facto considerada pela sentença e dos documentos autênticos que do processo constam resulta que o executado contraiu junto da Caixa Geral de Depósitos um mútuo, para cujo cumprimento coercivo foi contra ele, já então falecido, instaurada execução fiscal. Nela foi, em 1991, penhorado um imóvel (a fracção “DR” de imóvel constituído em propriedade horizontal), adjudicado à mesma Caixa Geral de Depósitos em 1992. Antes, esse imóvel fora adquirido ao executado por C..., que o registou em seu nome em 1988 e o prometeu vender aos agora recorrentes em 1990, venda que não chegou a concretizar-se, o que fez com que estes instaurassem contra o promitente vendedor acção em que obtiveram a sua condenação à restituição do dobro do sinal entregue, bem como o reconhecimento do seu direito à retenção do imóvel. Antes de mais, importa notar que o imóvel penhorado em 1991 já antes fora pelo executado vendido a outrem, que registou a aquisição ainda em 1988. Deste modo, o registo da propriedade a favor de C... faz presumir que o bem penhorado se não encontrava já no património do executado aquando da penhora. Mas isso, que hoje obstaria à penhora, face à disposição do artigo 821º do Código de Processo Civil (CPC), que só sujeita à execução «os bens do devedor», não constituía, então, impedimento, já que o mesmo artigo, antes da reforma de 1995/1996, admitia a penhora em quaisquer bens que, pertencentes ao devedor ou a terceiro, respondessem pela dívida nos termos da lei substantiva, como é o caso do imóvel penhorado, sobre o qual incidia hipoteca em benefício da Caixa Geral de Depósitos (cfr. o artigo 686º nº 1 do Código Civil). De todo o modo, e ainda que irregular tivesse sido a penhora, o certo é que, depois dela, «e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados», para «reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação», como dispõem os artigos 239º e 240º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e já antes estabeleciam os artigos 321º e 329º do Código de Processo Tributário (CPT). Como assim, subsistindo a penhora, ainda que irregular fosse, não poderiam impedir-se os credores com garantia real sobre o bem penhorado de acudir à execução para nela reclamarem os seus créditos. 3.3. Ora, o direito de retenção, cuja natureza real não era pacífica na doutrina nacional antes do actual Código Civil, é hoje por ela correntemente aceite e, também, pela jurisprudência, como uma verdadeira garantia real – veja-se, a este propósito, a notícia que dão FERNANDO ANDRADE PIRES DE LIMA e JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 3ª edição, volume 1º, página 748. O que vale por dizer que o credor que goze do direito de retenção pode reclamar o seu crédito na execução fiscal em que ocorra a penhora do bem de que é retentor. É certo que o direito de retenção não subsiste após a entrega do bem pelo seu titular, como estabelece o artigo 761º do Código Civil. Mas é de notar que a lei fala de entrega, expressão a que a doutrina e a jurisprudência têm atribuído carácter voluntário, excluindo, pois, o caso da venda forçada do bem, como acontece na execução. Só a entrega voluntária do bem pelo retentor constitui manifestação de renúncia (tácita) ao seu direito de retenção, e essa a razão para a extinção do direito – sobre o tema, além da obra citada, página 751, podem ver-se as LIÇÕES DE DIREITOS REAIS, policopiadas, proferidas por OLIVEIRA ASCENSÃO ao curso de 1966/1967, página 383-384, SALVADOR DA COSTA, O CONCURSO DE CREDORES, página 231, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2006 no processo nº 05A3647. Ao que acresce que «os direitos de terceiro que caducarem» por força da venda em execução «transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens», conforme dispõe o artigo 824º do Código Civil. Ou seja, a venda na execução não é causa da extinção do direito de retenção; fá-lo caducar, mas por transferência do direito de garantia do retentor para o produto da venda. Daí que não seja o fundamento que o Exmº. Procurador-Geral Adjunto opõe à pretensão dos recorrentes a obstar a ela. 3.4. Quer a Mmª. Juiz, quer a recorrida Caixa Geral de Depósitos, entendem que o crédito dos agora recorrentes só podia ser reclamado em execução fiscal instaurada contra o respectivo devedor, o que não é o caso do executado, que relativamente a eles a nada se obrigou. Assim sendo, os recorrentes não dispõem de título executivo que lhes permita reclamar o seu crédito, ainda que beneficiem de garantia real sobre o bem penhorado. Assim é que se pode ler no despacho recorrido que «o direito de retenção foi declarado por referência ao devedor C...», «sendo a execução instaurada contra um outro devedor estranho ao direito de retenção (…)». Este entendimento parece encontrar algum apoio na letra do artigo 759º do Código Civil, segundo o qual o direito de retenção faz com o que o seu titular seja «pago com preferência aos demais credores do devedor». Porém, não tem igual arrimo nem no actual artigo 864º nº 3 alínea b) e 865º nº 1, ambos do CPC, que se referem a «credores que sejam titulares de direito real de garantia» ou a «credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados» (à semelhança da redacção anterior dos artigos 864º nº 1 e 865º nº 1); nem nos artigos 239º nº 1 e 240º nº 1, ambos do CPPT, que falam de «credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados», e de «credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados» (idênticas expressões usava o CPT, nos seus artigos 321º nº 1 e 329º nº 1). Em súmula, com excepção do artigo 759º do Código Civil, que pode inculcar a ideia de que só é admitido a reclamar o credor do executado, todas as restantes normas são claras no sentido de que o que importa é que o credor goze de garantia real sobre o bem penhorado, não sendo relevante a coincidência da pessoa do devedor com a do executado. É assim porque os direitos reais são direitos sobre coisas, e não contra pessoas, não se consubstanciando num poder dirigido contra determinada pessoa, mas num poder directo e imediato sobre determinados bens, gozando de sequela (as expressões em itálico respigaram-se de INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 4ª edição, página 12-13). Este atributo – sequela – é tido por OLIVEIRA ASCENSÃO (obra citada, páginas 74-84) como a «projecção dinâmica» da inerência, concebida como «aquela íntima conexão do direito e do seu objecto, que tem como consequência mais flagrante a oponibilidade da situação jurídica a todos aqueles que entrem em contacto, mesmo que meramente jurídico, com a coisa», que «fica directamente afecta à satisfação de certos fins de dado sujeito», a quem é possível «atingir a coisa, na medida necessária ao exercício dos poderes que sobre ela lhe são concedidos». Deste modo, o direito real de garantia como que se cola ao bem garante, acompanhando-o se ele mudar de proprietário, valendo erga omnes, permitindo, sempre, ao seu titular que se pague pelas suas forças, ainda que seja encontrado já na esfera jurídica de outrem. No dizer de CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO, DIREITOS REAIS, páginas 46-47, citado pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 5 de Julho de 2005, no processo nº 05A2144, «o direito de sequela segue a coisa, persegue-a, acompanha-a, podendo fazer-se valer seja qual for a situação em que a coisa se encontre. Daí que o titular do direito real possa sempre exercer os poderes correspondentes ao conteúdo do seu direito, ainda que o objecto entre no domínio material ou na esfera jurídica de outrem». Por isso se não pode secundar o despacho recorrido nas suas transcritas afirmações: o direito de retenção não foi declarado por referência ao devedor C..., mas erga omnes; e o executado não é «estranho ao direito de retenção», na medida em que está, como qualquer um, vinculado à prévia atribuição jurídica que afecta o bem à satisfação do crédito dos titulares de tal direito. Aliás, no caso, não deixa de ser curioso que os recorrentes e a recorrida Caixa Geral de Depósitos se achem em posições similares: ambos beneficiam de direitos reais de garantia, e só por isso a Caixa Geral de Depósitos pode cobrar o seu crédito pelas forças de um bem que não é do devedor seu mutuário; e é pela mesma razão que os recorrentes podem pretender ser indemnizados pelo produto da venda de um bem que não é do seu devedor, o promitente vendedor. Em conclusão: embora sem título executivo válido contra o executado, os recorrentes dispõem de título que lhes permite, na presente execução, reclamar o pagamento do seu crédito, por este gozar de garantia real incidente sobre o bem nela penhorado. 3.5. O direito de retenção resulta directamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido – cfr. o acórdão de 4 de Outubro de 2005 do Supremo Tribunal de Justiça no processo nº 05A2158 e doutrina e jurisprudência aí referidas. Também a sua eficácia não depende de registo. A acção intentada pelos ora recorrentes, promitentes-compradores contra o seu devedor, o promitente vendedor, declarou o direito à indemnização em resultado da verificação dos respectivos pressupostos: celebração do contrato promessa, entrega do sinal, tradição, e incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor. E daí que tenha afirmado a existência do direito de retenção, como resultado da obrigação de indemnizar e da afectação legal – e real – do bem objecto da promessa ao cumprimento dessa obrigação. A Caixa Geral de Depósitos não tinha que intervir na acção, nem tal era necessário para que o direito de retenção lhe fosse oponível, já que ele, sendo um direito real de garantia, é oponível a todos, gozando de eficácia tendencialmente absoluta, e fazendo impender sobre todos um dever genérico de nada fazer que perturbe o gozo do seu titular (vd. OLIVEIRA ASCENSÃO, obra citada, página 77). 3.6. Resta dizer que não há, por ora, que apreciar a questão levantada pela Caixa Geral de Depósitos, ao pretender (conclusão i) das suas contra-alegações) que «nunca o crédito dos recorrentes e a garantia de que frui — direito de retenção, deverá preterir, em sede de graduação, o crédito da Caixa Geral de Depósitos SA, como é pretendido pelos recorrentes, porque frui de garantia de hipoteca registada em data anterior ao mesmo e, a suceder, seria violado o direito de igualdade entre os credores na satisfação dos respectivos créditos». Isto porque o despacho sindicado não procedeu a nenhuma graduação de créditos, limitando-se a «não admitir a reclamação de créditos» apresentada pelos ora recorrentes. Assim, a questão da graduação relativa do crédito exequendo e do reclamado é matéria ainda não apreciada pela 1ª instância, que dela se haverá que ocupar, face à procedência dos fundamentos do presente recurso, pelas razões explanadas. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho impugnado, para ser substituído por outro que não deixe de admitir a reclamação de créditos apresentada pelos recorrentes pelo fundamento ora apreciado e afastado. Custas a cargo da Caixa Geral de Depósitos, com 50% de procuradoria. Lisboa, 23 de Maio de 2007. – Baeta de Queiroz (relator) – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho.