0224884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0224884
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Cumprimento, Cheque, Pagamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011245
Nr Documento: RP199009250224884
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e575e3a94e486c198025686b00668ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224884.D5
Sumário
A simples entrega de cheques, que não obtiveram provisão, não extingue a obrigação pecuniária pelo seu cumprimento. Uma obrigação deste tipo tem de ser cumprida em moeda que tenha curso legal no país à data em que for efectuado. O cheque constitui apenas a uma "datio pro solvendo", subsistindo a primitiva obrigação causal ao lado da nova obrigação cambiária. O cheque não constitui um pagamento em si mesmo, mas tão só um meio de pagamento, pelo que a obrigação só se extingue quando a prestação for satisfeita em seus precisos termos. Ao devedor compete provar que os cheques foram pagos, pouco importando que o credor não tenha juntado esses cheques ao processo em que pede o cumprimento da obrigação do causal.