648/04.4TBMTA-B.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 648/04.4TBMTA-B.L1-7
Acórdão
Descritores: Execução, Depositário, Arresto, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Graça Maria Lima de Figueiredo AmaralMaria Amélia Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c535191f16f422f8025779100535c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:648.04.4TBMTA.B.L1.7.A7
Sumário
O arresto de bens do depositário, por aplicação do disposto no nº 2 do art. 854º do CPC, pressupõe que este tenha violado o dever de apresentar os bens que foram entregues à sua guarda. O art. 843º do CPC impõe ao depositário o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família. A violação culposa deste dever importa responsabilidade civil nos termos gerais. A sanção referida em I tem natureza excepcional, não podendo ser aplicada por analogia nos casos de violação do dever referido em II. (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL I – Na execução que T, Lda., move contra V, Lda., veio a L, Lda., – encarregada de venda - informar que os bens penhorados, que lhe foram entregues pelo fiel de depositário, se encontram em muito mau estado de conservação por terem sido armazenados numa cave com muita humidade e que, devido ao seu estado de deterioração, não possuem qualquer valor comercial. Notificada a exequente para dizer o que se lhe oferecesse sobre o exposto, veio esta, invocando que a perda dos bens penhorados, avaliados em € 8.989,00, se deve única e exclusivamente a culpa do fiel depositário, por não ter informado o tribunal de que havia risco da sua deterioração, nem ter solicitado que se providenciasse por arranjar outro local para a sua guarda, requerer, ao abrigo do disposto no art. 854º, nºs 1 e 2 do CPC, que se ordene o arresto de bens deste, suficientes para garantir o valor dos bens depositados, custas e demais despesas, instaurando-se contra ele a respectiva execução. Notificado para tal, veio o fiel depositário – N, sócio-gerente da executada – alegar que os bens foram desmontados e guardados, não numa cave húmida, mas na R…., tendo sofrido a deterioração normal de móveis desmontados, passados que foram quatro anos; que a exequente levou já outros bens da executada que garantem o valor daqueles que foram penhorados, não sendo ele responsável pela deterioração ocorrida. Nega, ainda, que o dever de apresentação dos bens, constante do art. 854º do CPC, tenha sido por ele violado. Em apreciação do requerido pela exequente, foi proferido despacho que o indeferiu, por ter considerado não estarem verificados os pressupostos ínsitos no art. 854º, nº 1 do CPC, já que o fiel depositário, quando tal lhe foi ordenado, entregou os bens penhorados. Agravou a exequente, tendo apresentado alegações onde formula as seguintes conclusões: 1 – O sócio-gerente da executada foi nomeado fiel depositário dos bens penhorados, no valor de € 8.989,00, que armazenou numa cave com muita humidade e, consequentemente, originou a deterioração dos mesmos e a perda do seu valor comercial. 2 – Foi o fiel depositário que indicou os bens à penhora (enquanto sócio-gerente da executada) e que escolheu o local onde acondicionou os bens. 3 – O fiel depositário jamais informou o tribunal, ou quem quer que fosse, da possibilidade de deterioração dos bens e/ou tomou providências a evitar tal consequência. 4 – O agravo recorrido viola, assim, o disposto no art. 854º, nºs 1 e 2 do C. P. Civil, conjugado com o art. 843º desse mesmo diploma e com o art. 1187º, alínea b) do Código Civil. 5 – Com efeito, é dever do fiel depositário avisar imediatamente o tribunal quando saiba que algum perigo ameaça a coisa, como, aliás, é entendimento pacífico da jurisprudência portuguesa para cujas supra citações se remete. 6 – Assim, o despacho recorrido deve ser anulado e substituído por outro que defira o arresto dos bens do fiel depositário que sejam suficientes para fazer face à perda patrimonial a que este deu causa. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questão sujeita à nossa apreciação a enunciada pela recorrente nas conclusões formuladas, visto serem estas, como é sabido, que delimitam o objecto do recurso, ou seja, a de saber se estão verificados os pressupostos para, ao abrigo do disposto no art. 854º, nºs 1 e 2, do CPC – diploma a que respeitam as normas doravante referidas sem menção de diferente proveniência -, se decretar o arresto sobre bens do fiel depositário. II – Os elementos processuais a considerar para decisão do presente recurso são os enunciados em sede de relatório. III – É manifesta a falta de razão da agravante e a improcedência do recurso, para tanto bastando atentar no regime que o citado art. 854º - aliás, por ela expressamente invocado - estabelece. Segundo o seu nº 1 “O depositário é obrigado a apresentar, quando lhe for ordenado, os bens que tenha recebido, salvo o disposto nos artigos anteriores.” E nos termos do seu nº 2 “Se os não apresentar dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal; ao mesmo tempo é executado, no próprio processo, para pagamento daquele valor e acréscimos.” Disto se vê, sem margem para qualquer dúvida, que o arresto de bens do depositário pressupõe que este tenha violado o dever de apresentar os bens que foram entregues à sua guarda, dever esse que se não confunde com o estabelecido no art. 843º, segundo o qual ao depositário judicial incumbe, além do mais, o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família e cuja violação culposa importará responsabilidade civil nos termos gerais – art. 483º do CC. É este último dever que a agravante considera ter sido violado pelo depositário, atribuindo-lhe a culpa da deterioração dos bens penhorados, por, alegadamente, os ter armazenado em local húmido, sem nunca ter avisado o tribunal do risco de deterioração que corriam, ou ter tomado providências para evitar essa mesma consequência. Ora, desde logo, para o não cumprimento deste dever a lei não estabelece a consequência que a agravante pretende ver ordenada, não havendo, por isso, fundamento legal para o pretendido arresto de bens do depositário. E sendo o nº 2 do art. 854º uma norma de natureza excepcional, a sua aplicação está reservada à hipótese nele prevista de falta de apresentação dos bens pelo fiel depositário[1], não comportando aplicação analógica – art. 11º do CC –, contra o que parece ser a ideia da agravante. Deve dizer-se ainda que não está sequer demonstrado que a deterioração dos bens penhorados e depositados tenha ocorrido por virtude de humidade existente no local onde foram armazenados. Este motivo, invocado pela exequente, foi também o aventado pela encarregada de venda, mas é negado pelo fiel depositário que atribui ao decurso do tempo e ao facto de os móveis estarem desmontados a deterioração que sofreram. E estes factos não foram objecto de averiguação, nem sobre eles foi proferida qualquer decisão, o que obsta à formulação de qualquer juízo positivo quanto à violação, pelo depositário, do dever a que alude o citado art. 843º. Em suma, não estão sequer demonstrados factos que enquadrem a previsão do art. 843º. Mas ainda que estivessem, para a violação do dever de administração dos bens depositados, não estabelece a lei, como consequência, o arresto de bens do depositário, dependente, isso sim, da violação do dever de apresentação dos bens, como claramente decorre do art. 854º, nºs 1 e 2. IV – Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada. Custas a cargo da agravante. Lisboa, 4 de Maio de 2010 Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho Maria Amélia Ribeiro Graça Amaral [1] Cfr., a este propósito, Lebre de Freiras e Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3º, pág. 442.