044147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 044147
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Prazo de recurso contencioso, Indeferimento tácito, Contencioso pré-contratual, Meio processual adequado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057579
Nr Documento: SA120020424044147
Juízes: Adelino LopesMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30d14afc663857d480256bab005417f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:044147.BC
Sumário
O Dec.Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, que impunha que fosse assegurada uma tutela célere e eficaz dos interesse dos particulares nos processos de formação dos contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, estabelecendo "uma forma de recurso urgente contra todos os actos administrativos ofensivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, em sede de formação dos mencionados contratos" (preâmbulo do mesmo) e consagrando um regime jurídico especial de recurso contencioso para esses actos (artigo 1.º). Assim sendo, este recurso é o meio processual único para o fim em vista e não uma alternativa ao recurso comum, conclusão que se impõe e se extrai não só do carácter especial do recurso contencioso nele estabelecido, como do princípio da adequação do meio processual, segundo o qual para a protecção de cada direito existe a acção adequada, excepto quando a lei determine o contrário (artigo 2.º, n.º 2 do C.P.C.), sendo certo que nada no Decreto-Lei n.º 134/98 permite extrair que o recurso urgente nele criado seria mais um meio contencioso ao dispôr dos interessados e que os fins nele visados e já referenciados em I., aos quais acresce o do próprio interesse da Administração em ver rapidamente sindicada a legalidade dos seus actos, precavendo eventuais anulações de contratos já celebrados e possivelmente já executados, apontam claramente em sentido contrário. O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos por ele regulados é o estabelecido no n.º 2 do seu artigo 3.º, quer se trate de actos expressos, quer de actos de indeferimento tácito, pois que o regime especial nele estabelecido é unitário, contando-se o prazo, nos casos de indeferimento tácito, a partir da sua formação, que aos interessados incumbe controlar, presumindo-se, por isso, o seu conhecimento.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A ..., devidamente identificada nos autos, interpôs recurso contencioso do acto de indeferimento tácito do Senhor Ministro das Finanças, que alega ter-se formado relativamente ao recurso hierárquico para ele interposto no âmbito do “Concurso Público Internacional para a Celebração de Contratos Públicos de Aprovisionamento de Microcomputadores de Comunicação de Dados e Serviços e Suportes Lógicos”, aberto por anúncio publicado no D.R., III Série, n.º 77, de 1/4/98, imputando-lhe vários vícios de violação de lei e o vício de forma, decorrente de falta de fundamentação. O recorrido respondeu, defendendo a legalidade do acto impugnado. O Exm.º Magistrado do Ministério Público levantou a questão prévia da intempestividade do recurso (fls 112), à qual respondeu a recorrente, afastando-a, por considerar que o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, visou assegurar uma tutela mais célere dos interesses dos particulares, pretendendo, com o estabelecimento de prazos mais curtos, única e exclusivamente beneficiá-los, pelo que não invalida que possam socorrer-se de um prazo de interposição de recurso mais longo, maxime do estabelecido na LPTA, que foi cumprido, além de que o recurso sempre seria tempestivo, em face do estabelecido no n.º 5 do art.º 145.º do C.P.C., que considerou aplicável. Por despacho do relator de 14/3/2002, foi levantada a questão prévia da manifesta ilegalidade na interposição do recurso, por carência de objecto, decorrente da inexistência do dever legal de decidir do recorrido, em virtude do recurso hierárquico não incidir sobre decisão de reclamação prévia e necessária, e mandados ouvir sobre ela a recorrente e o Ministério Público. A recorrente, devidamente notificada (fls 170), nada disse, enquanto que o Exm.º Magistrado do Ministério Público se pronunciou pela sua procedência e consequente rejeição do recurso (fls 171). # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se, assim, conhecer dessas questões, começando-se pela da intempestividade do recurso. Com interesse para a sua decisão, estão provados os seguintes factos: A Direcção-Geral do Património abriu um “Concurso Público Internacional para a Celebração de Contratos Públicos de Aprovisionamento de Microcomputadores de Comunicação de Dados e Serviços e Suportes Lógicos”, através de anúncio publicado no D.R., III Série, n.º 77, de 1/4/98; A recorrente candidatou-se a ele com seis marcas, quatro estrangeiras e duas nacionais, das quais é fabricante; Na sessão pública de abertura das propostas, realizada em 26/5/98, a comissão designada não admitiu a concurso as marcas nacionais “City Desk” e “Infante”, com que a recorrente se tinha candidatado (fls 49-55); A recorrente interpôs, em 2/6/98, recurso hierárquico necessário, para o Senhor Ministro das Finanças, de alegado indeferimento, pela comissão de admissão das propostas, de reclamação por ela apresentada relativamente à exclusão das referidas marcas (fls 22-46); Esse recurso hierárquico não foi decidido; A recorrente interpôs recurso contencioso do indeferimento tácito que considerou ter-se formado relativamente a esse recurso hierárquico, que constitui o objecto do presente recurso, interposto em 3/8/98. Aplicando o Direito a estes factos, há que, em primeiro lugar, apurar se o regime estatuído pelo Dec. Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, a que se referirão futuras citações sem qualquer menção, é ou não aplicável ao presente recurso contencioso. Este diploma, que entrou em vigor em 16/5/98 (cfr o seu artigo 8.º), ou seja, muito antes da interposição do recurso, estatui, no seu artigo 1.º, que “ estabelece o regime jurídico dos recursos contenciosos dos actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens”. O concurso em causa respeita a um contrato de fornecimento de bens e o acto de adjudicação é, sem margem para dúvidas, um acto relativo à formação desse contrato, porventura o mais importante, na medida em que é o acto que escolhe o contratante, escolha essa que constitui o objectivo final de todos os concorrentes. Donde resulta que o recurso contencioso é por ele regulado. O recurso hierárquico foi, como foi referido, interposto em 2/6/98, pelo que, sendo o prazo para o decidir de 10 dias ( artigo 64.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, diploma que regula o concurso em causa), o impugnado indeferimento tácito, a ter ocorrido, formou-se em 18/6/98 (os dias 10 e 11do mês de Junho desse ano foram feriados) e não em 22 do mesmo mês, como defende a recorrente. De acordo com o estabelecido no n.º 2 do seu artigo 3.º, o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias, a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto, pelo que sendo ele, como a própria recorrente aceita, um prazo substantivo, contado nos termos estabelecidos no artigo 279.º do C.C. (vd n.º 14 da sua resposta à excepção – fls 163), esse prazo terminaria no dia 3 de Julho. Refira-se, a propósito, que, estabelecendo o Decreto-Lei n.º 134/98 um regime especial de recurso, com carácter urgente (artigo 4.º, n.º 4), o prazo nele estabelecido para a sua interposição é aplicável a todos os recursos, quer respeitem a actos expressos quer a actos tácitos, dado se tratar de um regime (especial) unitário. E que, não havendo, pela sua natureza, lugar à notificação nos actos tácitos, o prazo se começa a contar a partir da sua formação, que aos interessados incumbe controlar, presumindo-se o seu conhecimento. As contas apresentadas pela recorrente, quer quanto à data da formação do acto tácito de indeferimento, quer quanto ao termo do prazo para a interposição de recurso ao abrigo do Dec-Lei n.º 134/98, estão erradas, como resulta das que atrás se apresentaram, pelo que nem com a aplicação do regime estabelecido no n.º 5 do artigo 145.º do C.P.C., que não é aplicável, porquanto apenas se aplica aos prazos processuais e, no caso sub judice, estamos perante prazos de caducidade, ou seja, de natureza substantiva (vd, neste sentido, os acórdãos deste STA de 6/7/88, 30/5/89, 26/9/89 e 22/3/94, proferidos nos recursos n.ºs 25 755, 26 076, 27 094 e 22/3/94, respectivamente), o recurso seria tempestivo. A recorrente alega ainda, em defesa da tempestividade do recurso, que o Dec-Lei n.º 134/98 pretende, antes de mais, assegurar uma defesa célere dos interesses dos particulares, benefeciando-os nos seus direitos e interesses legalmente protegidos, pelo que, sendo esse o seu objectivo, não impede que o particular possa socorrer-se de um prazo mais longo, maxime o previsto na LPTA. Mas não lhe assiste razão, como tentaremos demonstrar. Na verdade, o Dec.Lei n.º 134/98, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, que impõe que seja assegurada uma tutela célere e eficaz dos interesse dos particulares nos processos de formação dos contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, estabelece “uma forma de recurso urgente contra todos os actos administrativos ofensivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, em sede de formação dos mencionados contratos” (preâmbulo do mesmo). Esse recurso urgente foi o modo encontrado pelo legislador para assegurar a referenciada célere e eficaz tutela dos interesses dos particulares, já que é capaz de impedir, em muitos casos, que se proceda à celebração do contrato antes da pronúncia judicial e, seguramente, em muitos mais, a sua execução, factos que constituem “o entrave tradicionalmente mais relevante à eficácia da tutela dos particulares contra actos lesivos nos procedimentos de formação dos contratos, designadamente no procedimento concursal” (acórdão deste STA de 9/4/2 002, proferido no recurso n.º 179/02). Satisfazendo, ao mesmo tempo, os interesses da própria Administração em ver rapidamente sindicada a legalidade dos seus actos, dessa forma evitando possíveis anulações de actos já executados (neste sentido, vd acórdão deste STA de 8/5/2 001, proferido no recurso n.º 47 506). Assim sendo, este recurso é o meio processual único para o fim em vista e não uma alternativa ao recurso comum. Tal é o que resulta, com efeito, da estatuição do seu artigo 1.º, que estabelece um regime jurídico especial para o recurso contencioso dos actos administrativos nele elencados e do princípio da adequação do meio processual, segundo o qual para a protecção de cada direito existe a acção adequada, excepto quando a lei determine o contrário (artigo 2.º, n.º 2 do C.P.C.), sendo certo que nada no Decreto-Lei n.º 134/98 ( que efectuou as alterações ao contencioso administrativo que a recorrente considera, e bem, que a referida Directiva Comunitária impunham) permite extrair que o recurso urgente nele criado seria mais um meio contencioso ao dispôr dos interessados e que os fins nele visados e já referenciados apontam claramente em sentido contrário. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é uniforme neste sentido (vd, por todos, para além dos já referenciados arestos, os acórdãos deste STA de 14/12/99, 15/2/2 00, 20/02/2 00, 3/5/2 000, 20/12/2 000, 27/3/2 001, 29/3/2 001, 20/6/2 001 e 18/10/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 45 664, 45 849, 46 692, 45 904, 46 692, 46 712, 47 090, 47 032 e 47 840, respectivamente). Em face de todo o exposto, é de concluir que o presente recurso é intempestivo, pelo que se impõe a sua rejeição (artigos 24.º, alínea b) da LPTA e 57.º, § 4.º do RSTA), ficando, desta forma, prejudicado o conhecimento da outra questão prévia levantada. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em rejeitar o presente recurso contencioso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Abril de 2002. António Madureira – Relator – Adelino Lopes – Marques Borges.