009213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009213
ACORDAO
Descritores: Homologação, Convenção colectiva de trabalho, Recurso contencioso, Vicios proprios do acto integrativo
Sumário
Não e recorrivel o despacho ministerial de homologação de convenção colectiva de trabalho com fundamento em vicios desta, embora se alegue serem especificos de acto homologatorio.
