Quem foi o relator do acórdão 009213?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009213?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1975.

009213 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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009213 - STA

009213

Supremo Tribunal Administrativo•11 de dezembro de 1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009213DGSI

Data

11/12/1975

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sind dos Profissionais de Artes Graficas do Distrito de Lisboa

Recorridos

Se do Trabalho - A Corporação da Industria - A Tabaqueira Sarl, Dezoito Sindicatos

Descritores

Homologação Convenção colectiva de trabalho Recurso contencioso Vicios proprios do acto integrativo

Objeto

DESP SSE DO TRABALHO DE 1974/03/04.

Nr Convencional

JSTA00013608

Nr Documento

SA119751211009213

Data de Entrada

21/04/1974

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.

Nível Privacidade

Sumário

Não e recorrivel o despacho ministerial de homologação de convenção colectiva de trabalho com fundamento em vicios desta, embora se alegue serem especificos de acto homologatorio.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART7 N5 N6 ART24 N3 N4 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9095 DE 1975/12/04.

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