009213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009213
ACORDAO
Descritores: Homologação, Convenção colectiva de trabalho, Recurso contencioso, Vicios proprios do acto integrativo
Recorrente: Sind dos Profissionais de Artes Graficas do Distrito de Lisboa
Recorridos: Se do Trabalho - A Corporação da Industria - A Tabaqueira Sarl, Dezoito Sindicatos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TRABALHO DE 1974/03/04.
Nr Convencional: JSTA00013608
Nr Documento: SA119751211009213
Data de Entrada: 21/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29d5c0a23508f86c802568fc00370a04
Sumário
Não e recorrivel o despacho ministerial de homologação de convenção colectiva de trabalho com fundamento em vicios desta, embora se alegue serem especificos de acto homologatorio.
