040999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040999
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052059
Nr Documento: SA119970603040999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/903f0184c1b98808802568fc003a0bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040999.7B
Sumário
Assume natureza interna, sendo assim irrecorrível contenciosamente, o despacho que na sequência de inquérito dirigido à actividade de certa instituição particular de solidariedade social, ordena a extracção de certidões do aludido inquérito para efeito de denúncia de factos com relevância criminal ao M.P., bem como à Direcção-Geral da Acção Social para efeito de cessação do registo da mesma instituição.