9240195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9240195
Acórdão
Descritores: Dolo, Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004327
Nr Documento: RP199204229240195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72442f7bc42e4c708025686b00663dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240195.2F
Sumário
Tendo-se como provado que o arguido actuou estando fortemente embriagado, o que implica que a consciência e vontade dos seus actos estivessem fortemente diminuídas, é possível que não se tenha apercebido do sentido da ordem que lhe foi dada verbalmente pelo agente da autoridade - soldado da Guarda Nacional Republicana - para que se identificasse, e do dever de a cumprir, o que implica não se ter como provado que tenha agido com dolo.