0010261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010261
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena, Pena acessória, Crime, Contra-ordenação, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028907
Nr Documento: RP200006140010261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bf5a7666adecb978025696e003bfb3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010261.AB
Sumário
Correspondendo ao crime cometido pelo arguido -condução perigosa de veículo rodoviário-, nos termos do n.1 do artigo 291 do Código Penal, a pena de prisão até 3 anos ou pena de multa (10 a 360 dias), a que acresce a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de 1 mês a um ano de harmonia com o n.1 alínea a) do artigo 69, apesar da confissão e do arrependimento sincero e da ausência de antecedentes criminais, entende-se que a gravidade objectiva do crime e a intensidade da culpa -taxa de alcoolémia de 1,88 g/l e desrespeito do sinal de prioridade de passagem, provocando um acidente que, para além de danos, criou perigo para a integridade física do seu condutor- impõem que a pena que lhe foi aplicada (90 dias de multa e 1 mês de proibição de conduzir) seja de agravar para 160 dias e dois meses respectivamente. Se a pena de proibição de conduzir está referenciada a uma conduta criminal que compreende no seu complexo fáctico a violação do comando estradal que está suposto na alínea e) do artigo 146 do Código da Estrada, não é de aplicar também a sanção acessória da inibição de conduzir, de natureza contraordenacional.