0012668 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0012668
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Senhorio, Recusa de cumprimento, Arrendamento, Natureza jurídica, Equilíbrio das prestações, Arrendatário, Recusa de cooperação, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024493
Nr Documento: RL198602250012668
Indicações Eventuais: P COELHO IN ARRENDAMENTO PAG108.
J MATOS IN MANUAL DO ARR E ALUGUER V2 PAG21.
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/925e0480df62697680256803000393acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0012668.C9
Sumário
Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto locado, que sejam necessárias para o conservar em termos de assegurar o gozo do arrendatário; salvo as que sejam provocadas pela utilização pelo arrendatário, que serão da responsabilidade deste. Contudo, não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras, quando: a) - não existe qualquer equivalência entre o custo de obras pretendidas pelo arrendatário e a exiguida da renda que paga; b) - o arrendatário não tomou a providência que poderia, pessoalmente, ter tomado para evitar, durante anos, o agravamento das deficiências e do custo de obras.