023385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023385
Acórdão
Descritores: Custas, Inconstitucionalidade material, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: Ferreira , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051272
Nr Documento: SA219990324023385
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9c3afb399bd0b34802568fc0039fa72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023385.A5
Sumário
O art. 3 do DL 199/90, de 19/6, conjugado com as suas tabelas anexas, é inconstitucional por violar o direito de acesso aos Tribunais decorrente do art. 20, n. 1 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade.