0010971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0010971
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006736
Nr Documento: RL199702180010971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc4af0c145b2cab9802568030004eb77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010971.43
Sumário
Os requisitos consignados no art. 71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais. Tais requisitos têm de estar verificados no momento em que se instaura a acção. Pretendendo o senhorio denunciar três contratos, por necessitar simultâneamente das três habitações arrendadas para instalar a residência em cada uma delas de um dos seus três filhos, deveria demandar os respectivos inquilinos na mesma acção, sob pena de se colocar sob a alçada do normativo inciso no n. 2 do art. 71 do RAU.