079304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079304
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização, Condenação ultra petitum, Omissão de pronuncia, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Recurso, Objecto, Acidente de viação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007793
Nr Documento: SJ199102140793041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f88fef9c37c93e10802568fc0039bb9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079304.73
Sumário
A actualização da indemnização devida por danos patrimoniais causados em acidente de viação, com base nas taxas inflacionarias, não se confunde com juros de mora e, por isso, não se traduz em condenação alem do pedido. Tendo o recurso por objecto a reapreciação das questões decididas, não podem tomar-se em consideração, para actualização da indemnização por danos patrimoniais, as circunstancias posteriores a decisão proferida na 1 instancia, designadamente o tempo ulteriormente decorrido.