9320747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9320747
Acórdão
Descritores: Prescrição, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extracontratual, Condução sob o efeito de álcool, Indemnização, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006703
Nr Documento: RP199403089320747
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28419ae6ad008e0d8025686b00667fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320747.94
Sumário
O prazo de prescrição de três anos fixado no artigo 498 do Código Civil só vale no campo da responsabilidade extracontratual, pois que só esta é regulada nos artigos 483 e seguintes. A responsabilidade contratual prescreve no prazo ordinário estabelecido no artigo 309 do Código Civil, que é de vinte anos, salvo se outro prazo especial a lei estabelecer para o caso. Nos termos do artigo 19, alínea c) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, a seguradora, uma vez satisfeita a indemnização, tem direito de regresso contra o condutor se este tiver agido sob a influência do álcool.