0016262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0016262
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Acção de preferência, Pedido, Cancelamento de inscrição
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018702
Nr Documento: RP198207290016262
Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN MAN DIR PREF V1 PAG38. C NUNES IN COD REG PREDIAL ANOT PAG82. RT ANO39 PAG189. RLJ ANO54 PAG345 ANO56 PAG291 ANO60 PAG69.
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb91cb70439fe2d98025686b0066dd4a
Sumário
Na acção intentada com vista ao exercício do direito de preferência, não deve pedir-se o cancelamento da inscrição no registo predial correspondente à venda que determinou aquele exercício.
