9140610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9140610
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Objecto, Requisitos, Forma de processo, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003199
Nr Documento: RP199203319140610
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5323d09d01049718025686b0066345dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140610.CD
Sumário
O processo de posse judicial avulsa visou a execução do princípio substantivo do artigo 953 do Código Civil de 1867 a que correspondem os artigos 7 do Código de Registo Predial e 1264 do Código Civil vigente. Tal processo só pode ser utilizado por quem não teve a posse efectiva da coisa, como resulta da finalidade de ser conferida a posse e de conexão entre esta e a exigência do título translativo da propriedade e da existência de acções possessórias com outros sentidos. Para a sua procedência é necessário, além da junção do título translativo da propriedade, a alegação e prova de que a coisa está abrangida no título. A forma do processo determina-se pelo pedido enunciado pelo autor. Se numa acção dessas se pede seja conferida a posse de uma parcela de terreno e a condenação do R. a reconhecer a posse e servidão de passagem por um caminho de acesso, o meio usado apenas se ajusta ao primeiro pedido, verificando-se a ilegal cumulação de pedidos com o efeito da absolvição da instância quanto ao segundo.