0486/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0486/16
Acórdão
Recorrente: Município de Olhão
Recorridos: Polis Litoral Ria Formosa-soc. Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20484
Nr Documento: SA1201604280486
Data de Entrada: 15/04/2016
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ba1999ad07cdff780257fa90039fb87
Texto
Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) Acordam na Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º do CPTA) do Supremo Tribunal Administrativo POLIS LITORAL RIA FORMOSA – SOCIEDADE PARA A REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA RIA FORMOSA SA recorreu para o TCA Sul da sentença proferida pelo TAF de Loulé que julgou procedente a providência cautelar intentada pelo MUNICÍPIO DE OLHÃO, pedindo a suspensão da deliberação de 9 de Abril de 2015 “de desocupação das construções até 24 de Abril de 2015, da posse administrativa em 27 de Abril e de demolição das edificações existentes na Ilha do Farol Nascente (…)” e a intimação para a abstenção e execução de obras de intervenção ou demolição das edificações existentes, recorreu para o TCA Sul. O TCA Sul concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e indeferiu as providências requeridas. Para justificar a decisão o TCA Sul apreciou a questão da legitimidade activa do Município de Olhão, que considerou não existir, face ao disposto nos artigos 9º, 2 e 55º, 1, c) do CPTA e 2º, 2 da Lei de Acção Popular, Lei 83/95, de 31/8. Considerou ainda o TCA Sul, no que se reporta ao pedido de intimação da recorrente que se verificava “uma efectiva falta de instrumentalidade face ao pedido formulado na acção principal, conforme referido nas conclusões HHH a LLL, pois que nesta, conforme enunciado nos artigos 7º e 83º do requerimento inicial e resulta de fls. 830 e seguintes dos autos, onde se formula um pedido de declaração de nulidade ou de anulação foi formulado de deliberações e projectos levados a cabo pela Polis recorrente, nenhum pedido de intimação foi formulado em consonância com o solicitado no processo cautelar, pelo que tal pedido genérico de intimação que pretendia salvaguarda as construções existentes em todas as ilhas barreiras da Ria Formosa, nunca poderia ter sido deferido.” Finalmente entendeu o TCA Sul que “a ocorrer legitimidade activa e no que se reporta ao núcleo do Farol Nascente, da Ilha da Culatra, é impensável pretender que ocorra evidência da pretensão formulada no processo principal, por a questão jurídica da necessidade de obter licença prevista no art. 20º do DL 140/99, de 24/4,ser de solução duvidosa, sempre a ponderação de interesses referida no art. 120º, 2 do CPTA, jogaria a favor da recorrente por os autos não indiciarem que a sua acção de renaturalização no núcleo urbano do Farol Nascente, determine sem mais, a extinção dos camaleões comuns, sendo desejável que a recorrente tome medidas para a salvaguarda dessa espécie, quanto mais não seja para evitar outros processos em tribunal.” 3. Da referida decisão o MUNICÍPIO DE OLHÃO recorreu para este STA, nos termos doa art. 150º do CPTA, concluindo: “(…) A)- As questões apreciadas e decididas pelo acórdão recorrido, pela forma e sentido com que o foram, revestem uma relevância jurídica e social de fundamental importância que determinam uma clara necessidade de admissão excepcional de recurso de revista para uma melhor aplicação do Direito; B)- Uma dessas questões consubstancia-se na apreciação e decisão sobre a exigência de constituição e registo de associações como ONGA para poderem intentar, na área do ambiente, acções procedimentos populares, com a legitimidade que lhes é dada pelo nº 2 do art. 9º do CPTA; C)- A outra questão radica na apreciação e decisão da prevalência e preponderância, em procedimento cautelar, entre dois interesses públicos pretensamente conflituantes, ambos respeitantes à área ambiental e o que deve ser sacrificado quando acções de renaturalização implicam provável extermínio de espécie animal sobre rigorosa protecção nacional e comunitária. D)- Ambas as questões, tratadas no acórdão recorrido (com ligeireza, e mal), respeitam às amplamente noticiadas demolições de construções nas ilhas barreira e ilhotes da Ria Formosa, pela Polis Litoral, e o perspectivado efeito que essas acções teriam sobre as colónias de camaleões (e seus habitats) reconhecidamente sinalizadas e existentes nessas ilhas e ilhotes; e, bem assim, à legitimidade de intervenção da ora Recorrente e de outras entidades. E)- A solução adoptada pelo acórdão recorrido, o ineditismo e peculiaridade da situação e a premência e relevância dessas questões, quer no âmbito jurídico quer no âmbito social, impõem, para uma melhor aplicação do Direito, a admissão da revista excepcional onde ora se alega, sendo certo que aquelas questões e a sua excepcionalidade só se verificam (e esgotam-se) em sede de procedimento cautelar. F)- Razão pela qual, nos termos do art. 150º do CPTA, deve ser admitido o recurso de revista excepcional. G)- Contrariamente ao decidido pelo acórdão em recurso, nem a Lei nº 83/95 de 31 de Agosto nem a Lei nº 35/98 de 18 de Julho exigem, em qualquer um dos seus dispositivos, a constituição e o registo de associações como Organização Não Governamental do Ambiente (ONGA) como condição para intentarem acções populares ambientais e de defesa do ambiente, nem lhes reserva a exclusividade de legitimidade activa para esse tipo de acções. H)- Bem assim, e ainda contrariamente ao decidido pelo acórdão recorrido, o art. 3º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto não exige que uma associação, para ter legitimidade activa em acções populares sobre o ambiente tenha de conter esta mesma palavra no texto relativo às suas atribuições e objectivos estatutários, bastando-se que do texto dessas atribuições e objectivos se extraiam as preocupações e iniciativas de natureza ambiental da associação. I)- Revela-se inconstitucional, por violação do art. 66º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, interpretação contrária às que estão plasmadas nas duas antecedentes alíneas destas Conclusões. J)- Ao não ter assim interpretado - e ao ter decidido pela exigência de constituição e registo da Recorrente como ONGA para adquirir legitimidade activa nesta acção popular - o acórdão recorrido violou, com essa desajustada e inconstitucional interpretação o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 85/95 de 31 de Agosto e arts. 10º e 17º da Lei nº 35/98 de 18 de Julho e, com isso, o nº 1 do art. 66º da Constituição da República Portuguesa. L)- Por fim, o acórdão recorrido ao não ter tratado nem apreciado a substância e o mérito da questão, isto é, a decisão cautelar proferida e em recurso, cometeu omissão de pronúncia e absteve-se de decidir questão candente, premente, e de elevada relevância jurídica e social, que importava conhecer e decidir. M)- Pelo exposto, o acórdão ora em recurso deve ser anulado e substituído por outro que, tendo em conta as relevantes questões supra colocadas, mantenha a decisão cautelar proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e sustentada, no seu douto parecer, pela Senhora Procuradora Geral Adjunta. (…)”. 4. Perante decisão do TCA Sul e alegações de recurso idênticas esta Formação de Apreciação Preliminar não admitiu a revista, pelas razões seguintes: “(…) As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Para o efeito, tem-se repetidamente afirmado que constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias que se revistam de particular repercussão na comunidade. É certo que, no contencioso administrativo, a circunstância de a decisão do TCA ser proferida no âmbito de um processo cautelar não exclui, por si mesmo, a possibilidade de admissão de recurso excepcional de revista. Mas, como tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal, no domínio da tutela cautelar, em que a regulação obtida é provisória e a decisão não tem força de caso julgado no processo principal, mais exigente deve ser a consideração do carácter excepcional do recurso, salvo quando estiver em causa questão de direito que exclusivamente respeite ao próprio processo cautelar ou cuja apreciação, de algum modo, nele se esgote ou sacrifique irremediavelmente a efectividade material da tutela de interesses objectivamente relevantes (cfr. acs. de 17/09/2014, Proc. 853/14, de 24/09/2015, Proc. 1002/15 e de 1/03/2016, Proc. 205/16). No caso, a decisão proferida em recurso foi de absolvição da requerida da instância, por ilegitimidade activa. Consequentemente, o TCA não entrou na apreciação dos requisitos materiais da tutela cautelar, designadamente na ponderação de interesses públicos conflituantes que o recorrente salienta. Para tanto, o acórdão recorrido partiu de um facto que aditou à matéria de facto provada e que consiste em que “o objecto social da requerente inclui “a promoção de inciativas de ordem social, cultural e outras que contribuam para mais ampla solidariedade e bem-estar dos habitantes”, mas não inclui o ambiente ou a defesa do ambiente”. O acórdão fez aplicação do entendimento que a legitimidade activa para o exercício da acção popular e consequentemente para requerer as providências cautelares adequadas (art.º 112.º, n.º1, do CPTA), se reporta, no que concerne às associações sem fins lucrativos àqueles bens ou interesses cuja defesa se inclua expressamente no âmbito do seu escopo estatutário, segundo um princípio de especialidade. O acórdão faz outras considerações, designadamente acerca da não constituição e registo da requerente nos termos da Lei n.º 35798, de 11 de Julho, mas o elemento nuclear da ratio decidendi da legitimidade é aquele que retira do confronto do objecto estatutário da requerente com o art.º 9.º, n.º 2, do CPTA. Esta mesma questão de legitimidade activa colocar-se-á nos mesmos termos na acção principal. Não se surpreendendo, neste específico âmbito que é o decisivo, erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais e não constituindo a apreciação que o Supremo viesse a fazer caso julgado na acção principal, não se justifica admitir a revista (cfr. no mesmo sentido, quanto à legitimidade activa, ac. de 24/9/2015, Proc. 1002/15). (…)” O entendimento exposto é totalmente transponível “mutatis mutandis” para o presente caso, pelo que não se justifica admitir o recurso. 5. Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Abril de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.