0097652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0097652
Acórdão
Descritores: Direitos de autor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021538
Nr Documento: RL199506010097652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45b99aa5d6eb1c18802568030003538bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097652.BE
Sumário
A distribuição de fonogramas depende da autorização do produtor, a quem o autor da obra concedeu autorização prévia para a edição. Tendo a Direcção-Geral de Espectáculos autenticado e autorizado a edição, é de presumir que a distribuição havia sido autorizada por quem era titular desse direito de exploração que, para tanto, teria obtido as necessárias autorizações, nomeadamente o consentimento do autor da obra.