676/2014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Ana Guerra Martins
Processo: 562/14
Acórdão
Acórdão Nº: 676/2014
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 562/2014
Juízes: João Eduardo Cura Mariano Estevesn/aJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140676.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 676/2014 Processo n.º 562/2014 2ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, A. veio reclamar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional (de ora em diante, apenas designada por LTC) de despacho proferido pelo Juiz-Relator junto da 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, em 13 de fevereiro de 2014 (fls. 165 e 165-verso), que não admitiu recurso de constitucionalidade por aquele interposto, por intempestividade do mesmo. Com vista à impugnação daquela decisão, foi apresentada a seguinte reclamação: «1° Nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 76° da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, o prazo para a apresentação do Recurso para o Tribunal Constitucional conta-se a partir do momento em que a decisão se toma definitiva, ou seja, da qual já não existe possibilidade de recurso nos tribunais comuns. 2° Ora, tal é precisamente o caso sub judice, uma vez que, foi o Supremo Tribunal de Justiça quem conheceu da relação apresentada pelo reclamante, e da qual não existe possibilidade de recurso. 3° Como tal, é este o tribunal competente para decidir da admissibilidade do Recurso para o Tribunal Constitucional. 4° É este o tribunal competente para a apreciação do preenchimento dos requisitos legais de tal recurso, 5° até por uma questão de económica processual, pois de outra forma teria de se aguardar a baixa dos autos à Relação do Porto, para então ser possível a interposição do Recurso para o tribunal Constitucional. 6° Ora, tais requisitos baseiam-se n facto de, o douto Acórdão da Relação recorrido, para além de não ter sido alegado, ou dado como provado qual o prazo de devolução dos cheques em França, limita-se a fazer esta afirmação, sem qualquer fundamentação legal - tal como já o havia feito a douta sentença do tribunal de 1.ª instância -, por mera remissão que fosse, numa clara violação do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 659°, que conjugado com a al. b) do n.º 1 do artigo 668°, todos do C.P.C., 7º o importa na nulidade do Acórdão, e numa clara violação do disposto no n.º 1 do artigo 205° da Constituição da República Portuguesa, do dever de fundamentação das decisões judiciais, as quais deverão ser percetíveis para que possam ser analisadas criticamente pelos seus destinatários, o que gera a inconstitucionalidade do Acórdão recorrido. 8° Tal inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente nas alegações de recurso de revista extraordinário, recurso não admitido, tal como já havia sido apontada a ilegalidade nas alegações de recurso para a Relação do Porto.» (fls. 149 a 151) 2. Em sede de vista, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77º da LTC, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se nos seguintes termos: « Na Relação do Porto, em 10 de janeiro de 2013, foi proferido despacho que não admitiu, com fundamento em intempestividade, o recurso de revista excecional interposto por A., do acórdão daquela Relação, de 15 de novembro de 2012. Mantida aquela decisão em 21 de fevereiro de 2013, na sequência da exposição/requerimento apresentada pelo recorrente, reclamou este nos termos do artigo 688.º do Código de Processo Civil, então em vigor. No Supremo Tribunal de Justiça, por decisão de 6 de junho de 2013, foi o despacho reclamado mantido (fls. 123). Na sequência da notificação daquela decisão, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Apesar de alguma ambiguidade e de o requerimento do recurso ser dirigido ao Senhor Conselheiro Relator no Supremo Tribunal de Justiça, entendeu o Exmo. Senhor Conselheiro Relator que o recurso era interposto “não do despacho de fls. 123” (vd. n.º 3) mas do “acórdão da Relação de fls. 12 a 50 (vd. n.º 1), ou seja, o proferido em 15 de novembro de 2012, do qual foi interposto o recurso de revista excecional (vd. n.º 1). Consequentemente, indeferiu o “requerimento” e mandou baixar os autos ao Tribunal da Relação do Porto, a fim de aí ser proferido despacho a admitir, ou não, o recurso, referindo-se expressamente o artigo 76.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC). Na sequência de requerimentos apresentados pelo recorrente, pelo Exmo Senhor Conselheiro Relator foi reafirmado, por duas vezes, que o recurso vinha interposto do acórdão da Relação e ordenado que o processo baixasse àquele Tribunal. Já na Relação do Porto, a Senhora Desembargadora Relatora, ao invés de cumprir o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, proferindo despacho a admitir, ou não, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional do acórdão daquela Relação, antes considerou que a decisão recorrida era a proferida nesse Tribunal em 21 de fevereiro de 2013, a que não admitiu o recurso excecional de revista (vd. nºs 1 e 2). Com os sucessivos requerimentos apresentados pelo recorrente, que apenas ajudam a tornar (ainda) mais confusa a tramitação dos presentes autos, parece-nos que, efetivamente, em última análise, ele pretende recorrer do acórdão da Relação, laborando, contudo, em vários equívocos, quer quanto à forma de interposição do recurso, quer quanto ao tribunal competente para proferir o despacho de admissão, ou não, do recurso. Começaremos por dizer que, considerando que a decisão recorrida é a identificada pela Senhora Desembargadora Relatora (vd. n.º 8), essa decisão, como foi objeto de reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, não tem qualquer autonomia porque “consumida” pela posterior decisão do Supremo, que a manteve (vd. nº 3). Tal bastaria para se considerar inadmissível o recurso interposto para o Tribunal Constitucional. Aceitando-se o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, segundo o qual a decisão recorrida é o acórdão da Relação, passamos a apreciar se se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC. Por carta enviada em 17 de setembro de 2013, o recorrente foi notificado da decisão (cópia datilografada) que, no Supremo Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso de revista (fls. 132). Essa decisão não foi impugnada, tendo o recurso para o Tribunal Constitucional sido interposto em 1 de outubro de 2013, ou seja, dentro dos dez dias contados da notificação. Assim, apesar de nos parecer que não é aplicável o disposto no artigo 75.º, n.º 2, da LTC, porque o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não foi admitido com fundamento em intempestividade - e não na irrecorribilidade da decisão –, parece-nos que se deve considerar que o recurso para o Tribunal Constitucional foi tempestivamente interposto. No requerimento de interposição do recurso, a questão de constitucionalidade vem identificada da seguinte forma: “1.º O douto Acórdão da Relação recorrido, para além de não ter sido alegado, ou dado como provado qual o prazo de devolução dos cheques em França, limita-se a fazer esta afirmação, sem qualquer fundamentação legal – tal como já o havia feito a douta sentença do tribunal de 1.ª instância -, por mera remissão que fosse, numa clara violação do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 659.º, que conjugado com a al. b) do n.º 1 do artigo 668.º, todos do C.P.C. 2.º O importa a nulidade do Acórdão, e numa clara violação do disposto no n.º 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, do dever de fundamentação das decisões judiciais, as quais deverão ser percetíveis para que possam ser analisadas criticamente pelos seus destinatários, o que gera a inconstitucionalidade do Acórdão recorrido.” Ora, parece-nos evidente que não vem enunciada uma questão de inconstitucionalidade de natureza normativa passível de constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade. Efetivamente, a violação da Constituição é direta e expressamente imputada à decisão. Por outro lado, o recorrente afirma que suscitou a questão “nas alegações do recurso de revista extraordinária”. Ora, como a decisão recorrida é o acórdão da Relação, não tendo sequer sido admitido o recurso de revista extraordinária para o Supremo Tribunal de Justiça, aquele não era o momento processual próprio para suscitar a questão. 20. Por tudo o exposto, deve indeferir-se a reclamação.» (fls. 193 a 196) 3. Na medida em que o Ministério Público aduziu novos fundamentos de não conhecimento do objeto do recurso, a Relatora, em cumprimento do disposto nos artigos 654º, n.º 2, e 655º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis “ex vi” artigo 69º da LTC, proferiu despacho de convite ao reclamante, para que, querendo, viesse aos autos pronunciar-se sobre os mesmos. O reclamante respondeu afirmativamente, tendo apresentado a seguinte pronúncia sobre a questão: «1.º Nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 76° da Lei n." 28/82, de 15 de novembro, o prazo para a apresentação do Recurso para o Tribunal Constitucional conta-se a partir do momento em que a decisão se toma definitiva, ou seja, da qual já não existe possibilidade de recurso nos tribunais comuns. 2° Ora, tal é precisamente o caso sub iudici, uma vez que, foi o Supremo Tribunal de Justiça quem conheceu da reclamação apresentada pelo reclamante do indeferimento do recurso extraordinário pela Relação do Porto, pelo que, não havia transitado em julgado a decisão. 3º Assim, era o Supremo Tribunal de Justiça o tribunal competente para decidir da admissibilidade do Recurso para o Tribunal Constitucional, para a apreciação do preenchimento dos requisitos legais de tal recurso, 4° recurso este tempestivo. 5º Tendo o Supremo Tribunal de Justiça indeferido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional o requerente interpôs, nos termos do disposto no n.º 4 do Artigo 76° da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, Reclamação para o Tribunal Constitucional. 6º Ora, nos termos do n.º l do Artigo 77° da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, a decisão de tal Reclamação para o Tribunal Constitucional é da competência do Tribunal Constitucional e não do Supremo Tribunal de Justiça. o qual teria que se limitar a mandar remeter os autos ao Tribunal Constitucional, o competente para conhecer da Reclamação. 7° Para além da violação das regras de competência, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a baixa dos autos à Relação do Porto sem se pronunciar quanto ao requerimento do requerente, mas após várias vicissitudes processuais a Reclamação chegou ao tribunal competente. 8° O douto Acórdão da Relação recorrido, para além de não ter sido alegado, ou dado como provado qual o prazo de devolução dos cheques em França, limita-se a fazer esta afirmação, sem qualquer fundamentação legal - tal como já o havia feito a douta sentença do tribunal de 1ª instância -, por mera remissão que fosse, numa clara violação do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 659°, que conjugado com a al. b) do n.º 1 do artigo 668°, todos do C.P.C. 9° o importa na nulidade do Acórdão, e numa clara violação do disposto no n.º 1 do artigo 205° da Constituição da República Portuguesa, do dever de fundamentação das decisões judiciais, as quais deverão ser percetíveis para que possam ser analisadas criticamente pelos seus destinatários, o que gera a inconstitucionalidade do Acórdão recorrido, nos termos do n.º 1 do artigo 71° da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro 10° Tal inconstitucionalidade foi suscitada pelo ora reclamante nas alegações de recurso de revista extraordinário, ainda que este recurso não tenha sido admitido, tal como já havia sido apontada a ilegalidade nas alegações de recurso para a Relação do Porto, pelo que, nos teremos do n.º 3 do Artigo 70° da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, o tribunal Constitucional terá de conhecer do mesmo pedido de declaração de inconstitucionalidade do Acórdão da Relação do Porto. Termos em que, deverá a presente Reclamação ser aceite e, consequentemente esse Tribunal conhecer do recurso de constitucionalidade interposto tempestivamente.» (fls. 203 e 204) 4. Face ao intricado da tramitação processual dos autos recorridos (que se reflete no próprio parecer do Ministério Público supra transcrito), importa transcrever o teor do despacho do Juiz- Relator, junto do Tribunal da Relação do Porto: «A fls. 133. 134 – 1 de outubro de 2013 – o recorrente veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do despacho que não admitiu o recurso de revista extraordinário. Tal despacho, como se depreende daquele requerimento e é sistematicamente reafirmado pelo Ex.mo Sr. Conselheiro Relator, a fls. 190-192, 153 e 163, é o proferido por este Tribunal da Relação do Porto. Tendo o recurso de revista excecional sido interposto a 4 de janeiro de 2013, o mesmo foi rejeitado, por intempestivo, a 10.1.2013, pela ora Relatora. A 21 de fevereiro de 2013 foi mantido o despacho que não admitiu recurso. É tal decisão que não admitiu o recurso que o recorrente [quer] ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, como claramente resulta do requerimento de fls. 136-137 / 133-134. Ora, sendo de 10 (dez) dias o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional – art. 75, n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, há muito que se achava esgotado o referido prazo para o recorrente interpor recurso para o Tribunal Constitucional – 1 de outubro de 2013. Assim, por intempestivo, não se admite o recurso interposto a fls. 133-134. Custas do incidente a cargo do recorrente, com taxa de justiça em ½ UC. Notifique.» (fls. 165 e 165-verso) Posto isto, cumpre agora apreciar e decidir. II – Fundamentação 5. Independentemente da questão de saber se o presente recurso é ou não tempestivo, subsistem outros fundamentos que obstam ao conhecimento do seu objeto, a saber, a falta de natureza normativa e a falta de suscitação processualmente adequada dessa alegada inconstitucionalidade, como veremos de seguida. É, antes de mais, de sublinhar que a questão que o recorrente coloca no requerimento de interposição – conforme bem nota o Ministério Público – não assume verdadeira natureza normativa, visto que o vício de inconstitucionalidade é imputado à própria decisão jurisdicional (o reclamante chega mesmo a referir-se a uma alegada “inconstitucionalidade do Acórdão recorrido) e não a um específico preceito legal. Na verdade, o reclamante limitou-se a imputar, de modo genérico, uma pretensa violação do dever constitucional de fundamentação à própria decisão recorrida, não sendo capaz de identificar uma específica inconstitucionalidade normativa. Na medida em que o Tribunal Constitucional apenas pode conhecer da constitucionalidade de normas jurídicas, conforme lhe impõe o artigo 277º, n.º 1, da LTC, mais não resta do que concluir pela improcedência da reclamação, confirmando-se, por conseguinte, a decisão reclamada. Em consequência, torna-se desnecessário analisar a falta de suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade, na medida em que a falta de natureza normativa da questão suscitada constitui fundamento bastante para o indeferimento da presente reclamação. III – Decisão Ne stes termos, pelos fundamentos supra expostos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 77º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de outubro. Lisboa, 15 de outubro de 2014 - Ana Guerra Martins - João Cura Mariano - Joaquim de Sousa Ribeiro