043027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 043027
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões de recurso, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016493
Nr Documento: SJ199210070430273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f46a88eecfc4441802568fc003a2313
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal em cuja motivação se não formulem conclusões e, versando matéria de direito, se não especifiquem quais as normas jurídicas violadas.
