9440525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9440525
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Tribunais portugueses, Tribunal competente, Competência internacional, Competência material, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012951
Nr Documento: RP199503069440525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/098177e36819c43b8025686b0066a3a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440525.42
Sumário
I - Um trabalhor português que foi contratado na Alemanha para prestar serviço no escritório de representação de um banco português e que foi despedido por este sem instauração de qualquer processo disciplinar tem direito às prestações pecuniárias vencidas desde o despedimento até à sentença e à indemnização por despedimento atribuidas por tribunal português.