029431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029431
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Caixa geral de aposentações, Diuturnidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040754
Nr Documento: SA119920204029431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea708eee5bf1529802568fc003969deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029431.4E
Sumário
As costureiras das O.G.F.E. não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército, antes do D.L. 442/75, de 19/8, por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço pelo que, nos termos da al. a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação, não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações. Não descontando para a Aposentação durante o período de tempo em que se encontraram na situação referida em I, igualmente, por esse tempo, não tinham direito a diuturnidades, nos termos do n. 1 do art. 3 do D.L. 330/76, de 7 de Maio.