01398/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António São Pedro
Processo: 01398/02
Acórdão
Descritores: Conselho superior do ministério público, Infracção disciplinar, Reclamação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059674
Nr Documento: SA12003092301398
Juízes: João BelchiorFernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0098aae5792e531880256dad003b448cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01398.02.37
Sumário
Não tem legitimidade para reclamar para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público o Magistrado/arguido, relativamente ao despacho da Secção Disciplinar desse Conselho que ordenou o arquivamento do processo disciplinar, não por se ter entendido que o seu procedimento foi correcto, mas antes por o considerar desculpável.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., Procurador – Geral Adjunto Coordenador no Tribunal da Relação de Guimarães, recorreu para este Supremo Tribunal da deliberação do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de 5 de Junho de 2002, que, com fundamento em ilegitimidade, indeferiu a reclamação da deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho de 30 de Maio de 2001, alegando em síntese: a) por deliberação de 30 de Maio de 2001, a Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito disciplinar, em que o recorrente era visado, invocando: Pelo exposto, entendemos que a testemunha tinha o direito a fazer-se assistir pelo seu advogado na diligência e a recusa, em razão do entendimento contrário do Ex.mo Magistrado, deveria constar dos autos. Perante essa recusa, o Senhor Advogado tinha, nos termos do seu Estatuto, o direito de lavrar protestos e deveria ser escutado e o protesto também registado nos autos para poder ser objecto de apreciação intraprocessual. Temos consciência que o entendimento que perfilhamos e que sumariamente deixámos exposto nos números anteriores não é consensual, não corresponde sequer ao entendimento maioritário; mais, sabemos que é mesmo entendimento perfilhado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República. E é porque temos consciência que o entendimento perfilhado e prática generalizada são outros, conformes com o procedimento adoptado pelo Ex.mo Sr. Procurador – Geral Adjunto, Lic. A..., é que discordando dos fundamentos invocados pelo Ex.mo Inspector para o arquivamento, somos também de parecer que os autos devem ser arquivados, não por entendermos que o procedimento foi correcto, mas antes porque o consideramos desculpável. Termos em que acordam na Secção Disciplinar em ordenar o arquivamento do presente processo de inquérito disciplinar”. Discordando da motivação adoptada, o recorrente reclamou para o Plenário do mesmo Conselho, solicitando a revogação da deliberação e a sua substituição por outra que mantivesse o arquivamento, mas com diferentes fundamentos; por deliberação de 5 de Junho de 2002 o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, considerando o sentido favorável da decisão reclamada, indeferiu o pedido com base em ilegitimidade activa; Termina pedindo: que o acto recorrido seja declarado nulo, face ao art. 133º, n.º 1, al. d) do CPA ao coarctar ao recorrente o direito de reclamar da deliberação da Secção do Conselho Superior do Ministério Público para o Plenário do mesmo Conselho e o de vir a discutir contenciosamente o fundo da questão, o que acarreta a violação do art. 20º, n.º 1 da Constituição; se assim não for entendido, que o acto recorrido seja anulado por ser flagrante o vício de violação de lei, ao ter decidido que o recorrente carece de legitimidade activa, já que, na verdade, o recorrente, ao abrigo do at. 158º do CPA goza do direito de solicitar a revogação ou a modificação dos actos administrativos que o molestem. Notificada para responder, a entidade recorrida fez juntar aos autos o processo instrutor, onde foi proferida a deliberação impugnada. Apenas alegou o recorrente, mantendo a posição assumida na petição do recurso. O M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do recurso ser julgado procedente. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de direito Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos: a) por deliberação de 30 de Maio de 2001, a Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito disciplinar, em que o recorrente era visado, invocando: “(...) Pelo exposto, entendemos que a testemunha tinha o direito a fazer-se assistir pelo seu advogado na diligência e a recusa, em razão do entendimento contrário do Ex.mo Magistrado, deveria constar dos autos. Perante essa recusa, o Senhor Advogado tinha, nos termos do seu Estatuto, o direito de lavrar protestos e deveria ser escutado e o protesto também registado nos autos para poder ser objecto de apreciação intraprocessual. Temos consciência que o entendimento que perfilhamos e que sumariamente deixámos exposto nos números anteriores não é consensual, não corresponde sequer ao entendimento maioritário; mais, sabemos que é mesmo entendimento perfilhado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República. E é porque temos consciência que o entendimento perfilhado e prática generalizada são outros, conformes com o procedimento adoptado pelo Ex.mo Sr. Procurador – Geral Adjunto, Lic. A..., é que discordando dos fundamentos invocados pelo Ex.mo Inspector para o arquivamento, somos também de parecer que os autos devem ser arquivados, não por entendermos que o procedimento foi correcto, mas antes porque o consideramos desculpável. Termos em que acordam na Secção Disciplinar em ordenar o arquivamento do presente processo de inquérito disciplinar”. Discordando da motivação adoptada, o recorrente reclamou para o Plenário do mesmo Conselho, solicitando a revogação da deliberação e a sua substituição por outra que mantivesse o arquivamento, mas com diferentes fundamentos; por deliberação de 5 de Junho de 2002 o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, considerando o sentido favorável da decisão reclamada, não conheceu da reclamação apresentada, com a seguinte fundamentação: “(...) 8. Face ao pedido formulado e às doutas alegações que o fundamentam verifica-se que a reclamação apresentada se dirige não à parte decisória do acórdão reclamado mas aos fundamentos da decisão nele tomada. Na verdade o acórdão, ao decidir o arquivamento dos autos, considerou sem relevância disciplinar os factos constantes das participações apresentadas, o que constitui uma decisão totalmente favorável ao Ex.mo Magistrado reclamante. É um princípio geral, aliás concretizado em vários diplomas jurídicos, que existe direito à reapreciação de uma decisão quando a parte contra quem foi proferida com ela não se conforma por lhe ser desfavorável. Não é o caso dos autos visto que a decisão só teria sido desfavorável ao reclamante se lhe tivesse aplicada alguma sanção de natureza disciplinar, o que não aconteceu. O Código de processo Penal no seu art. 401º, indica, como pressupostos específicos dos recursos além da legitimidade o interesse em agir. Quanto à legitimidade estabelece o preceito a necessidade de existência de uma decisão proferida contra o recorrente, o que seguramente não se verificou com o acórdão reclamado. Quanto ao interesse em agir indicam a jurisprudência e a doutrina que o mesmo deve ser valorado de forma objectiva, verificando-se se existe no caso concreto. Ora no caso dos autos tendo o reclamante sido ilibado de qualquer sanção disciplinar, encontra-se inequivocamente desprovido de interesse processual em agir visto que não é do seu interesse qualquer alteração da decisão que ordenou o arquivamento dos autos. Não tendo sido proferida decisão contra o reclamante resulta claro que carece de legitimidade. Assim, o Ex.mo Magistrado carece de interesse em agir e de legitimidade para reclamar. A reclamação apresentada não pretende que o Conselho Superior do Ministério Público altere a deliberação de arquivamento dos autos tomada pela Comissão Disciplinar, pretende sim que este Conselho altere os fundamentos que conduziram àquela decisão. Porém, a este Conselho Superior cabe apreciar as deliberações das secções e não os seus fundamentos. É essa a competência do Conselho que claramente resulta do disposto no n.º 5 do art. 29º do Estatuto do Ministério Público, dispositivo que, por comodidade se transcreve: “Das deliberações das secções cabe reclamação para o plenário do Conselho”. Não sendo a reclamação dirigida contra a deliberação, mas sim e apenas contra os seus fundamentos, não compete a este Conselho apreciá-la. Pelo exposto, acordam no Conselho Superior do Ministério Público em não conhecer da reclamação apresentada” - fls. 11 e 12 dos autos. Matéria de direito Ordem de apreciação dos vícios. O recorrente pede a declaração de nulidade da deliberação recorrida (por violação do art. 20º, 1 da Constituição) e, caso assim se não entenda, a sua anulação por violação do art. 158º do Código de Procedimento Administrativo. Impõe-se apreciar em primeiro lugar o vício gerador de nulidade, face ao disposto no art. 57º da LPTA. 2.2.2. violação do art. 20º, 1 da Constituição O recorrente entende que a norma do art. 29º, 5 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, interpretada no sentido de não admitir a reclamação das deliberações das Secções para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, que sejam favoráveis ao destinatário é inconstitucional, por violação do art. 20º, 1 da CRP. Tal violação, por seu turno, ofenderia o conteúdo essencial de um direito fundamental e, por isso, geradora de nulidade do acto - art. 133º, 1, al. d) do CPA. “O indeferimento da reclamação por meras razões formais – diz o recorrente - coarta o direito de acesso aos tribunais, visto que só das declarações do plenário é possível a impugnação contenciosa. Ou seja, a não pronúncia do Plenário sobre matéria de fundo da reclamação impede que o interessado exerça o seu direito de recurso contencioso sobre a ilegalidade da decisão administrativa que arquivou o processo disciplinar” – fls. 35/36. O M.P., junto deste Tribunal entende que não se verifica este vício. Em suma, entende a Ex.ma Sra. Procuradora Geral Adjunta, que a garantia da via judicial - o direito ao recurso contencioso – não é afectado pela existência de regras disciplinadoras, nomeadamente no que concerne à legitimidade do impugnante, “visto ter que se atender ao efeito útil da impugnação, de acordo com a titularidade de um direito ou interesse protegido por parte daquele” - fls. 41. A Constituição consagra no art. 20º, 1, 2ª parte o direito de acesso ao tribunal para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos. No contencioso administrativo está também garantida a impugnabilidade de actos administrativos lesivos – art. 268º da Constituição. Tem-se entendido, porém, que o direito de acesso aos tribunais não é posto em causa com a existência de pressupostos processuais, como a legitimidade, nem de existirem meios de impugnação administrativa, necessários (e prévios), desde que estes sejam adequados às finalidades para que são criados, e não criem “um percurso ... que suprimisse ou restringisse intoleravelmente a via contenciosa” cfr. Acórdão do STA de 14/7/94, rec. 34.595 e de 17/11/94, rec. 34709, BMJ, 441/88.e ainda o Acórdão de 9-5-2002, rec. 701, onde se explicitou com toda a clareza que “(...) O citado principio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa para tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares não fica necessariamente prejudicado ou afectado pelas exigências contidas em normas de carácter processual e relacionadas com determinado tipo de pressupostos e requisitos processuais indicados pelo legislador ordinário. Tal direito fundamental à tutela judiciária só resultará afectado se tais pressupostos ou requisitos ultrapassarem os limites e finalidades para os quais foram criados. Neste contexto só serão de considerar como inconstitucionais as normas de carácter processual que, em vez de serem um meio idóneo para o acesso à tutela jurisdicional se convertam em obstáculos desproporcionados ao dito acesso.. Vidé, neste sentido, o Ac. deste STA, de 16-4-98 - Rec. 43632, bem como J. Gonzalez Perez, in "El derecho a la tutela jurisdicional", 2ª edição, a págs. 62. De acordo como Autor acabado de citar "as limitações impostas ao exercício do direito fundamental à tutela judicial efectiva não só terão de corresponder a uma finalidade constitucionalmente legítima, como também terão de ser razoáveis e proporcionados em relação com o objectivo pretendido e não deverão afectar o conteúdo essencial do direito" - cfr. págs. 92. Os pressupostos processuais reportam-se apenas à relação jurídica processual, não contendendo com o mérito ou demérito da acção (entendido aqui o termo acção em sentido amplo, abrangendo todos os meios processuais). Ou seja, não se devem confundir os pressupostos processuais com as condições de procedência da "acção", apresentando-se estas como condicionantes de natureza substancial, necessárias para que se venha a deferir a providência judiciária requerida (...)”. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a interpretação do art. 29º, 5 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, no sentido deste exigir legitimidade procedimental ao interessado, para poder reclamar e, por essa via, impedir o acesso à via contenciosa, a quem não for reconhecida tal legitimidade. Pensamos que não existe qualquer inconstitucionalidade se o art. 29º, 5 for interpretado no sentido de permitir a reclamação apenas a quem seja afectado com a prática do acto, objecto de reclamação. Na verdade, se o interessado em nada for afectado, pela prática do acto reclamado deixa de ter qualquer interesse merecedor de tutela jurisdicional. Tanto o art. 20º, 1, como o art. 268º da CRP são claros ao fazerem depender o “direito de acção” da lesão de um direito ou interesse legítimo – cfr. VIEIRA DE ANDRADE, Justiça Administrativa, 3ª edição, pág. 87, nota 10, sublinhando o facto das garantias contenciosas constitucionalmente asseguradas dependerem da legitimidade aferida em função da detenção de posições jurídicas substantivas (interesse ou direito legalmente protegido). Parece, assim, claro que a interpretação do art. 29º, 5 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público de acordo com as demais regras processuais sobre a legitimidade não ofende o direito de acesso aos tribunais, e tanto basta para concluirmos que se não verifica a aludida inconstitucionalidade. Os termos em que, para efeitos da reclamação referida no art. 29º, 5, do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, se recorta a legitimidade e a questão de saber se, no caso dos autos, o recorrente detinha, ou não, esse pressuposto procedimental, serão analisados no ponto seguinte. Feita tal análise, a falta de legitimidade do reclamante invocada no acto recorrido, mesmo que errada, não ofenderá o art. 20º, 1, da CRP, mas sim as regras sobre a legitimidade procedimental (art.ºs 158 e seguintes do CPA). É esta a próxima questão. 2.2.3. violação do art. 158º do Código de Procedimento Administrativo. A questão colocada é a seguinte: tem legitimidade activa para reclamar hierarquicamente nos termos do art. 29º, 5 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, o destinatário de uma deliberação favorável, mas com alguns fundamentos desfavoráveis? O recorrente entende que sim. Mais concretamente – conforme disse logo na reclamação para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público – entende que a deliberação apesar de ter concluído pelo arquivamento “(...) o certo é que o faz em termos objectivamente desvalorizadores da personalidade e actuação funcional do reclamante, que este não pode passivamente aceitar, desvalor que estabelece a legitimidade e o interesse em agir, nesta reclamação” - fls. 134 do apenso. Repete esta ideia no art. 11º da petição de recurso quando reafirma que “(...) é irrelevante para o caso que a decisão da Secção Disciplinar tenha sido no sentido do arquivamento, quando é certo que tal decisão assenta num juízo de reprovabilidade da conduta do arguido que não deixa de ser penalizante para a sua postura de magistrado” – fls. 13 dos autos. O M.P., junto deste Supremo Tribunal, também entende que o recorrente tem legitimidade para reclamar. “(...) Muito embora – diz a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta – a deliberação reclamada tenha decidido ordenar o arquivamento do processo de inquérito disciplinar, o que é certo é que dá como verificado o carácter ilícito da conduta, e, apenas, exclui a culpa, razão por que é determinado o arquivamento do inquérito. Ora, se nos termos da deliberação reclamada ocorreu violação de deveres profissionais (cfr. art. 163º do Estatuto do ministério público na versão da Lei 60/98, de 27/8), ainda que no âmbito da fundamentação, não deixa essa consideração de ser desprestigiante para o recorrente – Magistrado do Ministério público já em fim de carreira, na categoria de Procurador Geral Adjunto – e, portanto, lesiva da sua esfera jurídica, sendo certo que a fundamentação integra o próprio acto administrativo, nesse caso, a deliberação reclamada (art. 123º, a, d) do CPA). Por outro lado, como se vê pelo teor da reclamação, imposta o recorrente à deliberação reclamada vários vícios, alegando, nomeadamente, a sua nulidade: assim, não obstante o sentido da deliberação ser o do arquivamento do inquérito, o recorrente teria sempre interesse na convalidação desse acto. Conforme escrevem M. Esteves de Oliveira, P. Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, em anotação ao art. 160º do CPA, aquele que foi beneficiado por um acto administrativo – além de poder ter interesse em maior benefício (v.g. supressão dum modo) – pode estar também interessado na sua modificação convalidante e, portanto, em reclamar ou recorrer do acto tal qual foi praticado” – fls. 42 dos autos. A deliberação recorrida, todavia, entendeu de modo diferente, concluindo quer pela falta de legitimidade, quer pela falta de interesse em agir, nos termos acima referidos e transcritos – cfr. matéria de facto, al. c). Que dizer ? Em primeiro lugar deve dizer-se que as normas legais invocadas na fundamentação da deliberação recorrida não são suficientes para, só por si, afastar a legitimidade activa do interessado, apenas desfavorecido com parte da fundamentação. De facto, a legitimidade activa não pode afastar-se com a invocação das regras sobre processo penal, sem uma prévia demonstração de que não existem, ou não são aplicáveis regras sobre procedimento administrativo – . Por isso a invocação do art. 401º do C. Proc. Penal para afastar a legitimidade activa, não é decisiva. Como não é decisiva a invocação da letra do art. 29º, 5 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. A resposta há-de, sim, decorrer do confrontarmos das normas aplicáveis, pois só então, poderemos saber se a “deliberação” de que se reclama é deliberação entendida em sentido amplo, incluindo os fundamentos desfavoráveis, ou apenas a decisão desligada da sua fundamentação. Que regras são essas? Em primeiro lugar são as regras constantes do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Lei 60/98, de 27/8) relativas à reclamação em causa. Diz-nos o art. 29º, 5 do Referido Estatuto que “Das deliberações das secções cabe reclamação para o plenário do Conselho”. Diz-nos ainda o art. 33º da mesma Lei que: “Das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos recursos dos actos do Governo.” Destes dois artigos pode deduzir-se, para já, que a referida reclamação é necessária. Se o interessado só pode recorrer contenciosamente das deliberações do Conselho Superior do Ministério tem que, previamente e se assim o entender, reclamar das deliberações das Secções. Mas, em bom rigor, nada se deduz quanto à legitimidade activa dos reclamantes. Depois, e em segundo lugar, devem ser tomadas em conta as regras procedimentais sobre a legitimidade das impugnações administrativas – artigos 158º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo. Nos termos do art. 160º do Cód. Procedimento Administrativo: Têm legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo. É aplicável à reclamação e aos recursos administrativos o disposto nos n.ºs 2 a 4 do art. 53º”. A legitimidade activa decorre da lesão de direitos ou interesses provocada pelo acto administrativo. A lesão é assim aferida em função de um acto já praticado, estando já perfeitamente delimitados. Não existe uma total coincidência entre a legitimidade para intervir no procedimento e a legitimidade para as impugnações administrativas, sendo esta mais restrita e delimitada pela extensão e compreensão do acto objecto da impugnação. Apesar de não existir uma correspondência literal com a legitimidade para efeitos do recurso contencioso – onde a lei se refere a um interesse directo, pessoal e legítimo, a questão é idêntica. Dada a clara natureza subjectivista da legitimidade, “exige-se, pois, como condição de acesso aos meios de impugnação administrativa, já não um simples interesse em agir, mas uma coincidência da relação procedimental com a relação jurídica substantiva prefigurada – entre o direito de acção e o direito material” – ESTEVES DE OLIVEIRA, e outros, Cód. Proc. Administrativo pág. 755. E, por isso, a legitimidade também deve ser recortada, para este efeito, função de um interesse directo, pessoal e legitimo, isto é: (i) directo, devendo a revogação ou modificação pretendida com a reclamação proporcionar uma satisfação imediata e não remota; (ii) pessoal, devendo corresponder à titularidade de um interesse especial, de uma relação de uma pessoa (dos seus direitos e bens) com os efeitos de um acto, distinguível do interesse que possa ter a generalidade das pessoas (diferenciação do interesse); (ii) legítimo, exigindo-se não a mera compatibilidade com a ordem jurídica, mas uma protecção directa ou reflexa da lei, traduzindo assim a titularidade de uma posição jurídica substantiva (cfr. autores, obra e local citados). Deve admitir-se, portanto, que um interessado a quem a decisão administrativa seja favorável possa ter interesse (directo pessoal e legítimo) em impugnar administrativamente o acto, para obter uma maior satisfação, ou a estabilização de um seu direito ou interesse legítimo. O art. 158º do CPA refere-se expressamente à “modificação” dos actos administrativos como um dos fundamentos das impugnações, e, nesta medida, v.g. a fundamentação de um acto não fundamentado pode dar ao interessado beneficiado, através da convalidação do acto anulável, uma maior satisfação, decorrente do facto de ver o seu direito constituído ou declarado pelo acto reclamado, estabelecido através de um título jurídico válido (cfr. art. 137º do C. P. Adm). Temos, assim, casos em que a reclamação tendente à modificação do acto administrativo interessa, sobretudo, àquele que foi beneficiado por ele, pelo que, não podemos deixar de concluir que a tese defendida pela entidade recorrida não pode, em termos gerais e para todos os casos, ser acolhida. Pelo contrário, aquele que é beneficiado com o acto administrativo deve poder dele recorrer ou reclamar administrativamente, sempre que, na situação concretamente invocada, apesar de favorecido com o acto, prefigure uma posição jurídica substantiva lesada com o mesmo. Deste modo, afasta-se o argumento da entidade recorrida que faz depender a legitimidade activa do reclamante da natureza desfavorável (em sentido estrito) da decisão. Mas, tal não significa que, no caso concreto se deva admitir a legitimidade do ora recorrente. Tudo depende, do recorrente preencher os requisitos da legitimidade acima apontados. Parece-nos que o recorrente preenche os dois primeiros requisitos: o fundamento da deliberação que considerou que não permitir que a testemunha fosse interrogada acompanhada de advogado não era correcto (não era lícito do ponto de vista disciplinar), apesar de desculpável, traduz uma apreciação desfavorável para a imagem do reclamante – o interesse é assim directo e pessoal. Já quanto à legitimidade do interesse, a questão não é tão óbvia. Na verdade, neste sentido, não basta que o interessado prefigure uma posição conforme ao direito exige-se algo mais: exige-se que essa posição seja protegida directa ou reflexamente por lei; ou seja, exige-se a titularidade (prefigurada) de uma posição jurídica substantiva. As posições jurídicas substantivas (direitos e interesses protegidos) distinguem-se dos “interesses simples ou de facto”. Uma posição jurídica substantiva implica sempre uma intenção normativa de protecção de um bem jurídico de determinado particular, “(...) intenção que há-de resultar da interpretação da norma de direito substantivo que regula a relação jurídica e intenção que deve presumir-se quando interesses particulares sejam necessariamente ou adequadamente favorecidos por uma norma de direito objectivo” – VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 3ª Edição, pág. 87 e nota 10, sublinhando ainda a importância da distinção no recorte da legitimidade no contencioso administrativo, nas acções para reconhecimento de direitos, para efeitos de indemnização, em caso de responsabilidade civil da Administração e “em geral para determinar o âmbito das garantias contenciosas constitucionalmente asseguradas”. Ora, o recorrente não indicou, nem vislumbramos qualquer norma ou princípio de direito objectivo que, de algum modo, favoreça (e dessa forma proteja ainda que reflexamente) o interesse lesado com a fundamentação parcialmente desfavorável da deliberação em causa. Vejamos, todavia, este aspecto com mais detalhe. O recorrente deduziu reclamação de um acto que ordenou o arquivamento do inquérito disciplinar, considerando-se lesado com a sua fundamentação no seguinte aspecto: “(...) Pelo exposto, entendemos que a testemunha tinha o direito a fazer-se assistir pelo seu advogado na diligência e a recusa, em razão do entendimento contrário do Ex.mo Magistrado, deveria constar dos autos. Perante essa recusa, o Senhor Advogado tinha, nos termos do seu Estatuto, o direito de lavrar protestos e deveria ser escutado e o protesto também registado nos autos para poder ser objecto de apreciação intraprocessual. 9. Temos consciência que o entendimento que perfilhamos e que sumariamente deixámos exposto nos números anteriores não é consensual, não corresponde sequer ao entendimento maioritário; mais, sabemos que é mesmo entendimento perfilhado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República. E é porque temos consciência que o entendimento perfilhado e prática generalizada são outros, conformes com o procedimento adoptado pelo Ex.mo Sr. Procurador – Geral Adjunto, Lic. A..., é que discordando dos fundamentos invocados pelo Ex.mo Inspector para o arquivamento, somos também de parecer que os autos devem ser arquivados, não por entendermos que o procedimento foi correcto, mas antes porque o consideramos desculpável. Termos em que acordam na Secção Disciplinar em ordenar o arquivamento do presente processo de inquérito disciplinar” (acto objecto da reclamação não admitida). O arquivamento foi ordenado por se ter entendido que não havia infracção disciplinar. Na construção da infracção disciplinar, como de resto em qualquer infracção punível, a subsunção decompõe-se analiticamente em várias etapas sucessivas - teoria da infracção: facto/tipo; ilicitude e causas de justificação; culpa e causas de exclusão; punibilidade. A integração jurídica é feita por etapas sucessivas, e pela ordem indicada, uma vez que pode não ser indiferente concluir pela licitude, pela falta de culpa ou pela não punibilidade. Daí que perante a conclusão final de que não existe infracção, possa o interessado ter legitimidade em discutir os respectivos fundamentos de tal conclusão - v.g. um acto ilícito e culposo, mas não punível, faz nascer o dever de indemnizar. Mas, note-se, essa legitimidade decorre da existência de efeitos jurídicos concretos e nefastos (no exemplo referido o surgimento do dever de indemnizar) para a posição do arguido. No caso não destes autos, afastar a culpa e não afastar a ilicitude produz algum reflexo jurídico concreto e nefasto para a posição de arguido do ora recorrente? Diz o recorrente que a decisão reclamada “assenta num juízo de reprovabilidade da conduta do arguido que não deixa de ser penalizante para a sua postura de magistrado” . Diz também o Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, que “nos termos da deliberação recorrida ocorreu violação de deveres profissionais – art. 163º do EMP”, e que tal afirmação “não deixa de ser desprestigiante para o recorrente” (fls. 42). Prefiguram, assim, a titularidade de uma posição jurídica afectada e lesada com uma fundamentação desprestigiante para o reclamante (direito ao prestígio). O entendimento expresso na deliberação reclamada foi a de que o arguido seguiu uma prática generalizada e de acordo com o entendimento perfilhado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, mas que apesar disso a entidade reclamada entendia não ser a prática correcta. Podemos compreender que o recorrente busque convencer a entidade recorrida (Plenário do Conselho) da licitude do seu comportamento; e até que, para orientar o seu comportamento posterior, seja relevante saber se a sua conduta foi correcta, ou apenas desculpável. Todavia, tentar convencer a entidade recorrida que o seu comportamento era o mais correcto, quando já está assente que tal comportamento não constituía qualquer infracção disciplinar, é, ou pode ser, importante no domínio do auto – estima e do perfeccionismo. E se tais fins são sem dúvida eticamente apreciáveis, julgamos que se situam apenas nesse estrito campo (Ética). Não nos parece que tais pretensões estejam tuteladas pelas regras do procedimento disciplinar, nem que exista qualquer norma ou princípio de direito objectivo que as proteja (direito ao prestígio). O direito disciplinar visa a punição de infracções disciplinares e esgota a sua finalidade com a conclusão de que, nada havendo a censurar, não existe infracção. Para que, apesar do arquivamento do processo disciplinar por inexistência de infracção, fosse possível continuar a controvérsia sobre alguns dos fundamentos, era necessário que a fundamentação desfavorável ofendesse bens protegidos por normas de direito objectivo - v.g. a honra e consideração do arguido. Mas o reclamante não foi tão longe. Não alegou que a entidade reclamante com a fundamentação desfavorável o atingisse na sua honra e consideração – pois nesse caso seria óbvia a legitimidade do interesse. O que o reclamante considerou atingido foi apenas o seu prestigio funcional, enquanto Magistrado do Ministério Público: o requerente pretendia que se concluísse: fez bem; e a conclusão foi: não está mal. A posição jurídica lesada é, assim, perante os termos em que é invocada, a satisfação pessoal de estar a agir correctamente e de tal ser reconhecido. É este o “ponto de Arquimedes” da questão: qual a norma que protege a auto - estima e o perfeccionismo do arguido em processo disciplinar arquivado por inexistência de infracção disciplinar? A resposta é só uma: não existe. É certo que o direito civil protege o nome e a imagem – art.ºs 70º e seguintes do C. Civil -. Mas a protecção civil restringe-se à utilização abusiva quer do nome, quer da imagem (art.ºs 72º e 79º), quando seja afirmado um facto capaz de prejudicar o “crédito ou o bom nome” (art. 484º do C. Civil). Esta ofensa deve ser grave, uma vez que o art. 496º, 1, delimita a ressarcibilidade dos danos morais (onde se inclui a ofensa do nome) àquele que “pela sua gravidade mereçam a tutela do direito”. Este aspecto é determinante, uma vez que a pretensão do autor configura uma aspiração ética louvável (auto estima e perfeccionismo), mas sem atingir a intensidade merecedora da tutela do direito. O direito pretende tutelar apenas as ofensas ao nome que sejam graves, isto é, que ofendam a honra e a consideração (direito ao respeito e à consideração), e não as condutas que não apreciem o comportamento, ou que não o apreciem devidamente (direito ao prestígio justo). Note-se, por outro lado, que no caso dos autos não estão em causa os factos imputados e praticados pelo recorrente, mas apenas a qualificação de tais factos como lícitos ou ilícitos na localização sistemática da teoria da infracção disciplinar – a lesão invocada é muito subtil, pois, a exisitir, é uma lesão no momento sistemático da decisão sobre a não existência de infracção. Destinando-se o Direito a regular em concreto as relações humanas, também se não deduz desta instrumentalidade do Direito, qualquer princípio que proteja essa subtil lesão (de mero enquadramento jurídico), desprovida de qualquer efeito concreto. Sem essa norma, ou princípio, o reclamante, enquanto arguido, nunca detinha na relação jurídica por si prefigurada, a titularidade de um interesse substantivo merecedor de tutela jurídica. Pensamos, portanto, que a deliberação recorrida andou bem, quando rejeitou a reclamação por falta de legitimidade activa. Decisão Face ao exposto, os juizes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar improcedente o recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 200 €. Procuradoria: 50%. (duzentos euros). Lisboa, 23 de Setembro de 2003. António São Pedro – Relator – Fernanda Xavier – João Belchior