015950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015950
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Vicio de forma
Recorrente: Gazina-soc Construtora de Aparelhos para Combustiveis Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Nr Convencional: JSTA00004393
Nr Documento: SA119830127015950
Data de Entrada: 10/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15353516dcfdc307802568fc003838ef
Sumário
I - Assentando o acto recorrido em parecer que não concretiza, pela sua generalidade, as razões do indeferimento constantes daquele acto, e a sua fundamentação obscura e insuficiente. II - Essa deficiencia de fundamentação gera vicio de forma, que inquinando o acto recorrido, determina a sua anulação.
