048159 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apenas caso a caso se poderá avaliar da legitimidade do assistente para recorrer, pois sempre tal admissibilidade poderá estar dependente do conteúdo que em concreto tiver a motivação apresentada. II - No que concerne à medida da pena, aquele apenas poderá recorrer livremente da sentença condenatória, se houver acusado e se se tratar de procedimento dependente de acusação particular. III - Se se tratar de procedimento que não dependa da sua acusação, e porque aí só poderá acusar se o MP o fizer, também só poderá recorrer da medida da pena, na medida em que o MP também o faça.