048159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 048159
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Medida da pena, Legitimidade para recorrer, Assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032736
Nr Documento: SJ199701150481593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/220800a995c60ef2802568fc003b723cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:048159.72
Sumário
Apenas caso a caso se poderá avaliar da legitimidade do assistente para recorrer, pois sempre tal admissibilidade poderá estar dependente do conteúdo que em concreto tiver a motivação apresentada. No que concerne à medida da pena, aquele apenas poderá recorrer livremente da sentença condenatória, se houver acusado e se se tratar de procedimento dependente de acusação particular. Se se tratar de procedimento que não dependa da sua acusação, e porque aí só poderá acusar se o MP o fizer, também só poderá recorrer da medida da pena, na medida em que o MP também o faça.