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008443 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 10 de fevereiro de 1972

Processo: 008443

ACORDAO

Descritores: Fundo de desemprego, Incidencia, Organismo corporativo

Recorrente: Gre da Lavoura de Marco de Canavezes

Recorridos: Sse das Obras Publicas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1971/04/21.

Nr Convencional: JSTA00016111

Nr Documento: SA119720210008443

Data de Entrada: 04/06/1971

Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eba1295b0f34870802568fc0037b43f

Sumário

Estão sujeitos a contribuição para o Fundo de Desemprego os organismos corporativos da lavoura.

Acórdão

008443

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1972
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Fundo de desempregoIncidenciaOrganismo corporativo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
DL 404/70 DE 1970/08/24.
DL 26806 DE 1936/07/18.
L 1957 DE 1937/05/20 BIII F G.
DL 29494 DE 1939/03/22 ART15 N6 N7.
CCI63 ART7 B G ART14 N11 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8327 DE 1971/11/25.
AC STA PROC8017 DE 1970/03/13.

Sumário

Estão sujeitos a contribuição para o Fundo de Desemprego os organismos corporativos da lavoura.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)