008248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008248
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Carvalho , Gaspar
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN IN DG IIS 1970/07/02.
Nr Convencional: JSTA00016806
Nr Documento: SA119710204008248
Data de Entrada: 31/07/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca968f08e7180ba0802568fc00373196
Sumário
O recurso contencioso fica sem objecto quando se verifica que o recorrente viu satisfeita a respectiva pretensão, mediante recurso hierarquico interposto para a entidade recorrida.
